A norma abrange servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários em exercício na administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Governo federal poderá decretar feriado nacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira; norma também prevê mudanças no calendário escolar, regras para comércio e segurança durante o Mundial
Autor do projeto, Zequinha Marinho destaca que a norma define percentuais mínimos de cacau para um produto ser classificado como chocolate, o que deve favorecer o Pará, campeão nacional da produção de cacau
Como a norma está suspensa, segue em vigor o modelo que concentra os royalties nos principais Estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Esses entes alegam que retomar a validade da lei provocaria prejuízos bilionários para as contas públicas estaduais
A norma cria um limite de despesas com o programa, condicionado ao orçamento do ano anterior, corrigido por índice oficial previsto no arcabouço fiscal. Para 2026, esse teto foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões
Essa norma já não está valendo, contudo, desde o acordo firmado entre Executivo e Legislativo que estabeleceu a reoneração gradual entre 2025 e 2027 e a compensação parcial das perdas
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