Como a norma está suspensa, segue em vigor o modelo que concentra os royalties nos principais Estados produtores: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Esses entes alegam que retomar a validade da lei provocaria prejuízos bilionários para as contas públicas estaduais
A norma cria um limite de despesas com o programa, condicionado ao orçamento do ano anterior, corrigido por índice oficial previsto no arcabouço fiscal. Para 2026, esse teto foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões
Essa norma já não está valendo, contudo, desde o acordo firmado entre Executivo e Legislativo que estabeleceu a reoneração gradual entre 2025 e 2027 e a compensação parcial das perdas
A norma em discussão (Resolução nº 7/2023) veda o uso de fundamentos religiosos em atendimentos, a exemplo do que ocorre nas terapias de conversão sexual conhecidas como "cura gay"
Norma publicada em fevereiro estabelece que a tecnologia deve atuar apenas como apoio à decisão clínica e reforça a responsabilidade do médico pelo atendimento
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