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Petrobras: licença prévia da Etapa 4 do pré-sal (Bacia de Santos) atende exigências do Ibama
A licença prévia emitida em setembro está sendo contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) -
PL, Centrão e petistas dão aval a voto secreto na PEC da Blindagem
A PEC resgata a "licença prévia", dispositivo que dava à Câmara e ao Senado Federal a possibilidade de barrar a abertura de processo criminal contra um de seus integrantes -
Câmara e Senado barraram pelo menos 224 processos criminais do STF
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Governo do Estado é multado em 2 milhões por falta de licença na obra do canal São Joaquim
O Auto de Infração aponta aplicação de multa de R$ 1 milhão considerando a ausência da Licença Prévia e mais R$ 1 milhão devido à ausência de Licença de Instalação -
Derrocamento do Pedral do Lourenço: MPF recomenda que Ibama suspenda licença prévia para obra
Prevista ainda ainda na década de 1970. a obra vai permitir a navegabilidade do rio Tocantins nos meses mais secos do ano -
Ibama autoriza licença prévia para Dnit tocar obras no 'Pedral do Lourenço'
Pedido de LP aguardava solução no Instituto há, pelo menos, 10 anos
