A discussão central girava em torno da interpretação da Lei 14.597, que estabelece critérios para o repasse de recursos públicos a entidades esportivas
O Supremo vetou uma série de rubricas que não estão previstas em lei, como licenças compensatórias de um dia de folga por três trabalhados, auxílios natalinos e indenização por acervo
Ao citar a sanção do projeto de lei Antifacção o presidente afirmou que a intenção do governo é alcançar o "andar de cima da corrupção e do crime organizado"
A proibição de que os presos provisórios votem e o auxílio-reclusão para os familiares de líderes de facções, temas com mais apelo eleitoral, foram deixados de lado
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