As empresas que receberam esses documentos também serão notificadas, pois a falsificação de atestados médicos constitui infração contratual grave e pode ser motivo de rescisão por justa causa
Pela Convenção 158 da OIT, a dispensa de um funcionário só pode ocorrer se houver "causa justificada". A norma está suspensa no Brasil desde 1996, por denúncia apresentada por FHC.
A indenização paga aos trabalhadores demitidos sem justa causa ou em acordos não tem conflito com o pagamento do Saque-Aniversário; o Saque-Rescisão, entretanto, fica indisponível
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