A ideia é que os responsáveis sejam informados de que determinada plataforma ou obra apresenta conteúdos que não são aptos a determinadas faixas etárias
Nova lei reforça controle parental e responsabiliza plataformas, enquanto especialistas apontam entraves de acesso à informação e adaptação no interior do estado
Legislação sancionada em setembro estabelece normas para plataformas digitais e visa coibir práticas abusivas, protegendo dados e inibindo conteúdos ilegais
Entre os principais pontos do decreto, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos
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