Felca se pronuncia sobre ECA Digital: 'acredito que vai ter muito mais bônus do que ônus'
Entre os principais pontos do decreto, há a proibição da monetização de conteúdo "vexatório", como exploração e abuso sexual
O influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, se pronunciou nas redes sociais nesta quinta-feira (19) após a publicação do decreto de regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Sancionada em setembro, a legislação que visa proteger crianças e adolescentes na internet entrou em vigor na terça-feira (17).
Entre os principais pontos do decreto, está a proibição da monetização de conteúdo "vexatório", como exploração e abuso sexual. Também ficam proibidas publicações que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada, sexualmente sugestiva, com violência física ou pornografia.
A nova regulamentação exige que responsáveis de influenciadores mirins obtenham autorização judicial para lucrar com seus conteúdos. Caso a autorização não seja apresentada, o conteúdo deve ser retirado do ar imediatamente, visando a proteção dos menores.
Repercussão e Impacto Inicial
Felca comentou sobre as ferramentas de supervisão parental, afirmando: "As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais configurar as opções de conta da criança ou do adolescente e identificar os perfis de adultos com os quais essa criança ou adolescente interage. Minha opinião: eu gostaria de saber com quem meu filho anda falando no quarto trancado".
O ECA Digital foi aprovado após um vídeo de Felca denunciando a exploração infantil nas redes sociais. Ele fez questão de citar que não foi responsável por criar a lei, mas expressou satisfação: "Eu fico verdadeiramente feliz pela nossa luta e pelo fato de a gente ter conseguido gerar algo assim. Agora é uma lei".
Da sanção até a sua entrada em vigor, foram seis meses para que empresas de tecnologia e autoridades públicas se preparassem. Felca se mostrou confiante, mas reticente: "Na teoria, eu acredito que vai ter muito mais bônus do que ônus para as crianças. Agora, na prática, quem vai dizer é só o tempo".
A regulamentação do ECA Digital determina ainda que as plataformas precisam ter mecanismos para evitar o uso excessivo, problemático ou compulsivo. A legislação proíbe, por exemplo, acionamento de novos conteúdos sem solicitação, oferta de recompensas pelo tempo de uso e notificações excessivas.
Aferição de Idade e Jogos Digitais
A lei do ECA Digital determina que haja verificação de idade para que crianças e adolescentes acessem determinadas plataformas. O mecanismo deve substituir a autodeclaração, onde usuários apenas clicavam afirmando ter mais de 18 anos.
O ECA Digital também proíbe o uso do dispositivo chamado de "caixas de recompensa" (loot boxes) em jogos para crianças e adolescentes. Esse mecanismo permite que usuários paguem para obter itens surpresa, potencializando o comportamento compulsivo e o vício.
O decreto detalha a implementação desse tópico, afirmando que os fornecedores de jogos eletrônicos deverão fazer a verificação de idade dos usuários. O objetivo é impedir o acesso de menores de idade a esse dispositivo.
O texto permite que os jogos ofereçam versões destinadas a esse público que não contenham o dispositivo de recompensa. Ou que restrinjam totalmente o acesso a essas caixas em seus jogos, o que dispensará a verificação de idade.
Novas Regras para Publicidade Online
Outro avanço trazido pelo decreto é a proibição de que redes sociais usem técnicas de perfilamento do usuário para oferecer publicidade. Com isso, elas não podem direcionar a propaganda levando em conta os gostos identificados a partir do comportamento de uso da rede pela criança e pelo adolescente.
O texto impede ainda o uso de análise emocional, de realidade aumentada, de realidade estendida e de realidade virtual para fins publicitários direcionados a menores. Essas restrições visam proteger a vulnerabilidade de crianças e adolescentes no ambiente digital.
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