Para ter direito ao recebimento, é necessário ter vencido uma ação de concessão ou revisão de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefícios, sem possibilidade de recurso
A mudança foi decidida em conjunto com o Governo do Estado e o Governo Federal, após a revisão da logística aérea de chegada das delegações internacionais da COP30
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