Segundo a Corte de Contas, esse segundo ponto "afronta" dispositivo que trata da capacidade de pagamento de empresas estatais, em operações de crédito, previsto no decreto de janeiro de 2024
Economista disse que em 2016, já sob Michel Temer, foi a última vez que o governo brasileiro acertou com reformas como a da Previdência, e marcos legais como o do saneamento e a Lei das Estatais
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