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Flávio Dino marca julgamento do primeiro caso de desvio de emendas do orçamento secreto no STF
O julgamento envolve os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) -
Lula: Emendas impositivas são erro histórico e serão resolvidas com mudança dos que aprovaram isso
Lula ponderou que a disputa em torno das emendas não deve ser interpretada como conflito institucional -
STF invade a prerrogativa do Congresso em fixar critérios sobre emendas, diz Motta
Motta deu declarações durante o evento Fórum Jota - Segurança Jurídica, em Brasília -
Alcolumbre convoca sessão do Congresso para quinta-feira pela manhã para votar LDO
Os congressistas já concordaram em criar um calendário para pagamentos de emendas parlamentares -
TCU vê falhas na divulgação do uso de emendas parlamentares por municípios
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Entenda a investigação que acusa deputados do PL de corrupção passiva com o orçamento secreto
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Dino manda AGU instaurar processos para responsabilizar uso indevido de emendas
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Dino manda governo e Congresso veicularem campanhas sobre transparência nas emendas
As campanhas devem ser exibidas em emissoras comerciais e na internet, entre dezembro de 2025 e março de 2026, e também em todos os veículos de comunicação públicos -
TCU dá aval para que emendas parlamentares sejam usadas para pagar pessoal de saúde
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Dino: execução de emendas municipais e estaduais em 2026 só pode começar após cumprir regras
Ministro notifica órgãos municipais e estaduais para que adotem as providências necessárias
