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'Só a lei não vai resolver', diz Lula após assinar decreto que regulamenta o ECA Digital
Entre os principais pontos do decreto, há a previsão de que responsáveis de influenciadores mirins precisem de uma autorização judicial para lucrar com seus conteúdos -
ECA Digital: Governo aumenta classificação indicativa de oito redes sociais
Na tarde desta quarta-feira, 18, o presidente Lula vai assinar o decreto que regulamenta o ECA Digital -
O que é a Lei Felca? Entenda como o ECA Digital já afeta os jogos online
A Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como Lei Felca, busca proteger crianças e adolescentes online e define regras para plataformas digitais -
ECA Digital pode reduzir riscos à saúde de crianças e adolescentes, diz sociedade de pediatria
O uso exagerado de celular e redes sociais gera riscos à saúde física, mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. -
ECA digital: pais de influencers mirins precisarão de aval da Justiça para lucrar com conteúdo
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ECA Digital: novas regras para uso de redes sociais e jogos por menores já valem; confira
O decreto com essas definições deve ser publicado ainda nesta terça-feira (17). -
Proteção infantil online: Senado aprova agência exclusiva para regular e fiscalizar ECA Digital
O texto, que segue para sanção do presidente Lula, transforma em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fundada em 2019 -
Brasil terá regras sobre uso de redes sociais por crianças e adolescentes; veja o que muda
Com a nova regulamentação do ECA Digital, governo busca garantir mais proteção aos jovens na internet; entenda as principais mudanças -
Governo vai alterar prazo para adequação de big techs ao 'ECA digital'
A MP está sendo liderada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) e deve ser editada nos próximos dias -
Senado aprova 'ECA digital' e projeto contra adultização vai à sanção
