A norma cria um limite de despesas com o programa, condicionado ao orçamento do ano anterior, corrigido por índice oficial previsto no arcabouço fiscal. Para 2026, esse teto foi fixado em cerca de R$ 7,9 bilhões
As mudanças fazem parte da estratégia do governo para reorganizar o crédito consignado e ampliar o controle sobre o comprometimento da renda de aposentados, pensionistas e servidores.
Segundo o Tribunal, o sigilo eventualmente existente sobre os documentos restringe o acesso público, mas não impede o compartilhamento com órgãos de controle legitimados
O motivo da decisão foi a avaliação de que havia indícios relevantes de fraudes e falhas graves de controle nas operações vinculadas a benefícios do INSS
Volume auditado cresce mais de 600% desde o primeiro ciclo e reforça controle socioambiental, com mais de 95% de conformidade na cadeia da soja no estado
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