A Legislação portuguesa pune o crime de discriminação. O artigo 240 do Código Penal do país prevê pena de prisão de seis meses a cinco anos de detenção
Caso do homem que gravou mais de mil relações sexuais sem consentimento reacende alerta sobre privacidade e punições previstas no Código Penal Brasileiro
Os crimes investigados incluem furto de energia, desvio e fraude no sistema de medição, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 155 do Código Penal Brasileiro
É importante lembrar que os responsáveis pelo compartilhamento de fotos imagens e vídeos de pessoas falecidas atentam contra o artigo 212 do Código Penal Brasileiro
O acusado deve ser enquadrado no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro, por estupro de vulnerável, cuja pena varia de oito a 15 anos de cadeia
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