Escritório Xerfan Advocacia S/S destaca a importância da garantia ao direito de sacar o FGTS para custear tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O programa, de autoria do Defensor Público Cássio Bitar, foi lançado em 2022 e já colaborou com centenas de famílias no Estado. A iniciativa foi eleita a melhor do país no XVI Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP).
A Justiça paraense determinou que empresa cumpra os prazos estipulados pela ANS e regularize o atendimento aos pacientes autistas em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada caso de descumprimento
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