STF começa a julgar validade da lei de 1941 que proíbe exploração de jogos de azar
A ação que questiona a Lei das Contravenções Penais foi movida em 2016 pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira, 5, a validade do trecho da Lei das Contravenções Penais que proíbe a exploração de jogos de azar no País. A discussão é se a lei de 1941 se choca com princípios da Constituição de 1988, como o princípio da livre iniciativa.
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A ação foi movida em 2016 pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra uma decisão da Justiça gaúcha que afastou a aplicação da norma. O relator, Luiz Fux, leu na tarde desta quarta o relatório do processo e agora advogados das partes e entidades interessadas fazem sustentações orais.
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