Dino, do STF, nega ação que contesta renovação automática da CNH
Dino não analisou o mérito do pedido, mas considerou que a entidade não tem legitimidade para propor a ação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino negou nesta quinta-feira, 29, uma ação movida pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A nova regra, editada pelo governo em dezembro, dispensa a realização dos exames de aptidão física e mental.
Dino não analisou o mérito do pedido, mas considerou que a entidade não tem legitimidade para propor a ação. "A qualificação como entidade de classe pressupõe a representação de categoria homogênea.
A Abrapsit reúne grupos heterogêneos de associados, incluindo um conselho de fiscalização profissional, uma gestora de plano de saúde, uma clínica médica, associações civis de finalidades institucionais diversas e particulares", afirmou o ministro.
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