Compartilhar memes pode gerar processo? Entenda o que diz a lei

Com o avanço da internet e das redes sociais, memes se tornaram parte do cotidiano, alcançando milhões de pessoas em minutos. Apesar do tom humorístico, o compartilhamento de fotos ou vídeos de terceiros sem autorização pode gerar consequências jurídicas.

A discussão se intensifica com a chegada da inteligência artificial generativa, que facilita a manipulação de rostos, vozes e expressões. O tema exige equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade digital.

O que diz a lei brasileira sobre uso de imagem

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, garante que a imagem, a intimidade, a honra e a vida privada são invioláveis, assegurando indenização por danos morais e materiais em caso de violação. Assim, o fato de uma imagem estar disponível na internet não autoriza seu uso como meme.

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O direito de imagem está ligado à identidade e dignidade da pessoa. O uso sem consentimento pode ser considerado ilícito, ainda que a imagem tenha se tornado pública.

Dispositivos legais aplicáveis

Embora o Brasil não possua uma lei específica para memes, o tema é regulado por dispositivos constitucionais e pelo artigo 20 do Código Civil, que proíbe o uso não autorizado da imagem de terceiros. O uso pode ser admitido em situações de interesse jornalístico, acadêmico ou de paródia, desde que não cause ofensa, constrangimento ou prejuízo.

Liberdade de expressão e limites

• Direitos em conflito: a liberdade de expressão convive com a proteção à privacidade e ao direito de imagem.
• Limites do uso: publicar uma foto online não dá carta branca para terceiros usarem o conteúdo livremente.
• Respeito legal: mesmo imagens públicas devem ser usadas conforme a legislação brasileira.
• Manipulação indevida: edições que alteram o contexto original podem configurar violação de direitos.

Casos reais que ilustram o risco jurídico

O meme "Valeu, Natalina", de 2019, viralizou após uma entrevista e gerou desconforto à família do garoto, que não autorizou a divulgação da imagem. O episódio reabriu o debate sobre a exposição de menores e a responsabilidade no compartilhamento de conteúdo online.

O cantor Chico Buarque acionou a Justiça contra uma empresa que usou, sem autorização, a capa de seu álbum de estreia em campanha publicitária. A capa, que já havia se tornado meme, foi explorada comercialmente.

Casos como o de Raquel Motta, conhecida pelo meme "3 reaix", mostram que o uso de imagens em campanhas publicitárias sem consentimento também pode gerar ações judiciais.

Como se proteger no ambiente digital

Para reduzir riscos, especialistas recomendam medidas práticas e imediatas:

• Evitar exposição desnecessária em ambientes públicos ou nas redes sociais.
• Não publicar imagens de terceiros sem autorização, sobretudo quando possam constranger.
• Proteger crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Registrar provas (prints, URLs e datas) em caso de uso indevido; uma ata notarial também é recomendada.
• Denunciar o conteúdo às plataformas (Instagram, TikTok, X) e solicitar remoção.
• Buscar reparação judicial quando necessário: indenização por danos morais e materiais, retratação pública ou medidas para impedir novas divulgações.

A responsabilidade alcança tanto o autor do meme quanto quem explora a imagem comercialmente. O direito de imagem permanece protegido independentemente do alcance viral do conteúdo. As informações são do portal Techtudo.

(Jennifer Feitosa, Jovem Aprendiz, sob supervisão de Vanessa Pinheiro, editora web de oliberal.com)