Vereadores devem votar nesta terça-feira (23) requerimento de plebiscito sobre valor da energia

Ainda há dúvidas se a Câmara Municipal de Belém pode legislar sobre o tema

Redação Integrada de O Liberal

Será votado nesta terça-feira (23), no plenário da Câmara Municipal de Belém (CMB), um requerimento de plebiscito para debater, junto à sociedade, uma possível proposta de redução das tarifas de energia elétrica no Estado do Pará. A elaboração do requerimento partiu do próprio presidente da Casa, vereador Mauro Freitas (PSDC), e será uma ferramenta de discussão sobre os valores praticados pelas Centrais Elétricas do Pará (Celpa) no território paraense. A lista já reúne 25 assinaturas, sendo que o mínimo para aprovação é 14. Se aprovado, o documento ainda passa pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), órgão ao qual compete a implementação de plebiscitos.

Conforme explicado por Freitas, é função da CMB debater assuntos que sejam relevantes para a sociedade. "A lei de número 9.709, de 18 de novembro de 1998, dispõe sobre a criação de plebiscitos, e ela diz que eles só devem ser criados nos casos em que o debate é importante para a sociedade, e esse é. Não é só a pessoa pobre que reclama das tarifas, também é um problema que atinge empresários. É um problema comum, todos sentem no bolso. É fundamental debater com a população porque dá legitimidade ao que queremos propor. A Celpa é um problema de todo o Estado, mas Belém reúne cerca de 40% dos moradores, então o problema maior está aqui, por isso trouxemos o debate para a Câmara Municipal", explicou.

Um dos primeiros vereadores a propor sessão especial sobre o tema da energia elétrica no Pará, Lulu das Comunidades (PTC) considera de extrema importância dar visibilidade a essa luta ao lado da sociedade em geral. "Famílias estão vivendo sem energia porque não conseguem pagar a fatura. Queremos deixar claro que não concordamos com esses valores impostos a nós. Se o requerimento for aprovado teremos um grande avanço", disse. Para ele, após esse passo, a maior dificuldade será o diálogo com o Estado. O vereador ainda é relator da frente parlamentar que vai acompanhar as discussões no plebiscito.

Polêmica sobre competências

O Conselho Estadual de Consumidores de Energia Elétrica do Pará contestou as ações dos vereadores de Belém. Isso porque, segundo o presidente do conselho, Carlindo Lins, não cabe aos municípios tentar regular os preços da energia elétrica, que são estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base em estudos apresentados pelas próprias concessionárias. "Isso não vai vigorar. Esse tipo de coisa se decide em Brasília. Não tem como consultar a população sobre quanto se deve diminuir; claro que todos vão dizer que querem a redução, mas é a agência que vai fazer análise dos custos. A Câmara não tem competência para tal, assim como o Governo Federal", comentou.

Na avaliação do conselheiro, a atuação do legislativo municipal de Belém deveria ter relação com a Contribuição para Iluminação Pública (CIP). "Nós pagamos um imposto para ter energia nas ruas e não temos iluminação de qualidade. A minha proposta seria reduzir essa tarifa para 17%, assim como vigora em vários locais. Mas aqui corresponde a 25%".

Já o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA), Bernardo Mendes, a medida é constitucional e a Câmara, de fato, tem competência para solicitar plebiscitos. No entanto, ele ressalta que "isso deve ser feito em prol dos interesses da sociedade, e não com fins eleitorais". Outra exigência é de que o plebiscito não deve ser um momento apenas para ouvir a população, mas também devem ser apresentados estudos e análises técnicas que comprovem a necessidade de redução das tarifas.

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