STF publica vídeo em que rebate fake news sobre governo federal não ter poder de gestão na pandemia

O Supremo Tribunal Federal publicou em suas redes sociais um pequeno vídeo em que desmente a fake news de que a decisão do ano passado retira a responsabilidade do governo federal em agir na pandemia, dotando apenas Estados e municípios com poderes de atuar.

A decisão do Supremo deu a Estados e Municípios poder de tomar medidas como restrição de atividades, mas diz no texto que as ações devem ser feitas em conjunto com o governo federal.

Na decisão do ministro Alexandre de Moraes, de 8 de abril de 2020, ele reconhece e assegura “o exercício da competência concorrente dos governos estaduais e distrital e suplementar dos governos municipais, cada qual no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus respectivos territórios, para a adoção ou manutenção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia, tais como, a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outras; INDEPENDENTEMENTE DE SUPERVENIENCIA DE ATO FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário”.