Serviços de água, luz, telefonia e autovistorias prediais estão na pauta da Alepa

Ao menos, três projetos de lei (PLs) da pauta, desta terça-feira (27), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), tratam de serviços básicos na rotina dos cidadãos. O PL de nº 23/2021, do deputado Dirceu Ten Caten, quer que as concessionárias de energia elétrica e de água, enviem notificação acompanhada de ‘Aviso de Recebimento’, comunicando a realização da vistoria técnica no medidor do usuário. A proposta conta com parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao veto, mas, ainda assim, conforme o regimento será apreciada em plenário.

O PL de nº 265/2023, do deputado Zeca Pirão, diz respeito ao quotidiano nos condomínios, pois determina que os condomínios ou proprietários dos prédios residenciais ou comerciais façam autovistorias, de modo regular, nas estruturas, incluindo fachadas e outros espaços, a fim de criarem laudo técnico de vistoria predial. A mesma determinação vale para vistorias a serem feitas pelo poder público em prédios e estruturas públicas bem como em obras de contenção de encostas.

Pela proposta do deputado Zeca Pirão, as autovistorias devem ser feitas a cada dez anos, de modo obrigatório, em prédios novos e cinco anos em prédios antigos. O PL considera responsável pelo prédio, conforme o caso: o proprietário; o possuidor; o condomínio, o administrador. A proposição deve ser apreciada nesta terça-feira.

Já o projeto de lei de nº 225/2023, do deputado Carlos Bordalo, trata do direito do consumidor de ser informado, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet. Esse projeto tem parecer favorável das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa do Consumidor.

A pauta também traz proposições como o projeto de lei de nº 478/2023, da deputada Paula Titan, que estabelece diretrizes para o Fortalecimento da Política de Enfrentamento do Abandono Afetivo do Idoso, bem como o PL de nº 687/2023, do deputado Torrinho Torres, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará a "Praia do Pedral", no município de São Félix do Xingu, sudeste do Pará.

A sessão terá também o projeto de lei de nº 773/2023, do deputado Aveilton Souza, que proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos contra animais. Esse último PL tem parecer favorável da Comissão de Justiça da Alepa.