Senado discute flexibilização de agrotóxicos
Medida pretende contribuir com modernização e dinamismo do agronegócio
O projeto de lei 1.459/2022, que trata das regras para pesquisa, experimentação, produção, registro, classificação, controle, inspeção, fiscalização, bem como dos procedimentos para embalagem, transporte, armazenamento, comercialização e destinação final de pesticidas, produtos de controle ambiental e outros será objeto de uma audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal nesta terça-feira, 22. Apelidado como “Pacote do Veneno”, o PL já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, mas continua sendo alvo de controvérsias que opõem setores do agronegócio e ambientalistas.
Um dos objetivos é a revogação da lei nº 7.802, que estabelece o marco legal do assunto. Entre as principais mudanças está a criação do mecanismo de registro especial temporário para produtos novos destinados à pesquisa e à experimentação e o registro temporário para produtos técnicos equivalentes, novos ou genéricos que já sejam utilizados em culturas similares em ao menos três países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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O texto da proposição propõe prazos mais rígidos e ágeis para conclusão dos procedimentos de análise por parte dos órgãos de controle, variando conforme a origem e a finalidade do produto de 30 dias a até, no máximo, 24 meses. Além disso, passaria a existir o recurso de autorização temporária que entraria em vigor até que os órgãos federais das áreas da saúde, agricultura e meio ambiente emitissem um parecer conclusivo sobre os agrotóxicos em questão.
A sessão desta terça deve ter como destaque a fala do pesquisador Marcos Orellana, que é relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) e docente em universidades dos Estados Unidos e do Chile. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também foram convidados.
O requerimento da oitiva é de autoria do senador paraense Paulo Rocha (PT), com apoio dos senadores Dário Berger (PSB-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Jean Paul Prates (PT-RN), Zenaide Maia (Prós-RN) e Acir Gurgacz (PDT-RO), que preside a CRA. Um dos pontos levantados na justificativa para a audiência é uma nota da ONU que classifica a lei como um risco para os direitos humanos, a segurança alimentar, a saúde e a biodiversidade.
“O Brasil há anos apresenta dados alarmantes em relação ao uso de agrotóxicos, e que o país há muito sofre com a falta de fiscalização e controle sobre as atividades agrícolas que fazem uso massivo desses produtos. Nos últimos três anos, foram mais de 1.700 agrotóxicos liberados — cerca de 28% deles considerados extremamente, altamente ou medianamente tóxicos para a saúde humana. Por isso, todo debate neste sentido deve ser feito com paciência e avaliando absolutamente todos os aspectos e impactos envolvidos”, critica Paulo Rocha.
Por sua vez, o senador Acir Gurgacz, que é responsável pela relatoria do projeto, tem tentado agilizar a aprovação da medida. Em julho, ele apresentou seu parecer favorável elencando argumentos de instituições e entidades ligadas ao agronegócio brasileiro, segundo as quais é necessário modernizar a legislação e simplificar procedimentos para que o setor ganhe em competitividade e favoreça a produção de alimentos no país.
“Quanto à análise de risco, entendemos que a proposição trata de metodologia utilizada na maioria dos países desenvolvidos, considerando a exposição ao pesticida e não apenas suas características intrínsecas. Compartilhamos o entendimento de que tais medidas são, portanto, fundamentais para dotar nosso agronegócio de mais dinamismo”, pontua o relatório rebatendo as críticas de que o projeto abriria espaço para adoção de produtos com potencial danoso à saúde e ao meio ambiente.
O PL 1.459/2022 tramitou em regime de urgência na Câmara dos Deputados e obteve apoio expressivo dos parlamentares, com 301 votos favoráveis e 150 contrários. No Senado, ainda é apreciado no âmbito da CRA e não há previsão para ir à votação no plenário.