Projetos que reestruturam cartórios do Pará são aprovados na Alepa; saiba o que muda

Os deputados estaduais do Pará aprovaram, nesta terça-feira (23/04), dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Judiciário, via Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que tramitavam em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). O primeiro deles, de número 94/2024, reestrutura os cartórios, dispondo sobre os serviços extrajudiciais notariais e de registro no Pará.

Pelo texto, os referidos serviços serão exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, concedida pelo TJPA nos termos da Constituição. As atribuições, responsabilidades, deveres, competências, incompatibilidades e impedimentos dos notários e registradores são estabelecidos em lei, e os serviços notariais e de registro serão realizados mediante pagamento de valores, conforme previsto e regulamentado.

O que diz o projeto nº 94/2024?

Ainda de acordo com a matéria do Tribunal, os serviços notariais e de registro somente poderão ser criados, extintos, atribuídos, desmembrados, transferidos e desacumulados por lei de iniciativa da Presidência da Corte, e em cada sede de município haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais; de títulos e documentos; civil das pessoas jurídicas; e um tabelião de notas e protesto de títulos e documentos. Os municípios sede de comarcas terão pelo menos um ofício único com todos os serviços notariais e de registros, e os serviços de registro de imóveis serão específicos de cartórios exclusivos em sede de comarcas.

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“Nos municípios de significativa extensão territorial, considerando a população local, lei estadual poderá criar, em cada sede distrital, um serviço registrador civil das pessoas naturais e atribuir serviços de tabelionato de notas. A criação de mais de um serviço notarial e de registro levará em conta a distribuição geográfica, o aumento do contingente populacional e a projeção socioeconômica do município, bem como a demanda dos serviços de acordo com a classificação da comarca. O contingente populacional será estabelecido pelo índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)”, diz o projeto.

Ficou estabelecido, ainda, que a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende de diploma de bacharel em Direito e habilitação em concurso público de provas e títulos, bem como de outros requisitos previstos em lei e no edital de cada certame. Os concursos públicos de provas e títulos serão realizados pelo TJPA, que, duas vezes por ano, sempre nos meses de janeiro e julho, publicará a relação geral dos serviços vagos, especificando a data da vacância, inclusive para fins de concurso de remoção.

As delegações vagas serão providas da seguinte forma: dois terços por concurso público, de provas e títulos de provimento inicial, destinado à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais; e um terço por concurso de provas e títulos de remoção, com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, notarial ou de registro, em qualquer município do Estado do Pará, por mais de dois anos.

Pronunciamentos

O projeto foi aprovado por maioria, e apenas o deputado estadual Coronel Neil (PL) votou contra. Em seu pronunciamento, no entanto, Toni Cunha (PL), defendeu a retirada da matéria da pauta, dizendo que o texto deveria ser debatido junto à sociedade. “Para que a gente possa deliberar de forma que salvaguarde os interesses de toda a massa de cartorários, mas, principalmente, os interesses da população do Estado do Pará, que precisa ter acesso facilitado a todo e qualquer tipo de cartório. As pessoas precisam acessar esses serviços”, destacou, na sessão.

Após sua fala, o presidente da Casa, Francisco Melo, Chicão (MDB), argumentou que o projeto tem mais de 50 dias na Casa e, de acordo com regimento interno, caso tenha passado o prazo de 45 dias do recebimento do Projeto de Lei de iniciativa do governo do Estado, da presidência da Alepa ou do TJPA e não houver manifestação definitiva do Plenário, a proposição é incluída na ordem do dia. “Estamos rigorosamente cumprindo o regime da Casa”, enfatizou o líder.

Conheça o PL nº 95/2024, outro projeto do TJPA aprovado

A segunda matéria de autoria do Poder Judiciário aprovada pela Casa nesta terça-feira foi o PL 95/2024, que dispõe sobre a reorganização dos serviços notariais e de registro, a desacumulação e a criação de serviços e serventias extrajudiciais no Estado do Pará, e dá outras providências. O texto aprovado por unanimidade, estabelece uma organização viável técnica e economicamente das serventias extrajudiciais, de acordo com as normativas vigentes para que o serviço chegue até a população com garantia de qualidade, validade e eficácia. A proposta também recebeu estudos técnicos, estatísticos e financeiros do Judiciário, como dispõe o artigo 38 da Lei dos Cartórios. O PL recebeu duas emendas de plenário, mas foram rejeitadas pela maioria dos parlamentares.