Após mais de um ano da lei, cartórios do Pará registram mais de 250 mudanças de nome, diz Anoreg

Os Cartórios de Registro Civil do Pará registraram um total de 276 mudanças de nome no primeiro ano de vigência da lei que permitiu a qualquer cidadão maior de 18 anos realizar a alteração sem a necessidade de processo judicial e sem precisar justificar o motivo. Os dados são da Associação dos Notários e Registradores do Pará (Anoreg/PA). A possibilidade de mudança de nome diretamente em cartório foi introduzida, em todo o Brasil, em julho de 2022 pela Lei Federal nº 14.382/22. 

A medida trouxe uma série de mudanças na Lei de Registros Públicos e ampliou as possibilidades para alteração de nomes e sobrenomes diretamente em Cartório, sem a necessidade de procedimento judicial ou contratação de advogados. A alteração pode ser feita independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência (salvo suspeita de vício de vontade, fraude, falsidade, má-fé ou simulação). 

“Nos últimos anos, tivemos muitas mudanças que visam facilitar a vida do cidadão, que passa a resolver problemas simples, sem a necessidade de ter que recorrer ao Poder Judiciário, realizando procedimentos diretamente em cartório”, explica o registrador, diretor da Anoreg/PA e presidente  Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen/PA), Conrrado Rezende.

Conrado reforça a importância da lei e celebra que a determinação pode beneficiar diversas pessoas, que antes buscavam pela retificação: “As alterações de nome, de sobrenome, a certificação de comprovação de tempo de união estável, correções de erros de grafias são exemplos do que agora pode ser feito de forma simples e rápida nos Cartórios de Registro Civil”, diz.

A nova lei também trouxe novas regras que facilitaram as mudanças de sobrenomes, abrindo-se a possibilidade de inclusão de sobrenomes familiares. Para isso, basta apenas a comprovação do vínculo, assim como a inclusão ou exclusão de sobrenome em razão do casamento ou do divórcio. Da mesma forma, filhos podem acrescentar sobrenomes em casos de alteração do sobrenome dos pais. 

Como fazer a mudança?

Para realizar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil é necessário que o interessado, maior de 18 anos, compareça à unidade com seus documentos pessoais (RG e CPF). O valor do ato é o custo de um procedimento, tabelado por lei, e que varia de acordo com a unidade da federação. Caso a pessoa queira voltar atrás na mudança, deverá entrar com uma ação em juízo. 

Após a alteração, o Cartório de Registro Civil comunicará a alteração aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte. Segundo a Anoreg, as alterações também serão repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Nome do recém-nascido

A lei também permitiu a mudança de nome de recém-nascido em até 15 dias após o registro, no caso de não ter havido consenso entre os pais sobre como a criança vai se chamar. A inovação, que também poderá ser realizada diretamente em Cartório de Registro Civil, possibilita a correção de muitos casos em que a mãe está impossibilitada de comparecer ao cartório em razão do parto e o pai ou declarante registra a criança com um nome diferente do combinado.

Para realizar a alteração do nome e do sobrenome do recém-nascido é necessário que os pais estejam em consenso, apresentem a certidão de nascimento do bebê e os documentos pessoais (CPF e RG). Se não houver consenso entre os pais, o caso deverá ser encaminhado pelo Cartório ao juiz competente para a decisão.

Quem está passando pelo processo para trocar o nome do filho é a autônoma Élida Vale, de 30 anos, que mora em Capanema. Isso porque o pai da criança registrou o bebê de forma equivocada, quando a criança nasceu, em novembro de 2023, como lembra Élida. Desde então, Élida aguarda que o processo seja finalizado e que o filho tenha, enfim, o nome desejado por ela. Para Élida, a lei é uma grande conquista e representa um avanço para as mães que desejam mudar o nome dos filhos. 

“Eu escolhi o nome dele de Bernardo e o pai colocou José Marcelo. Eu cheguei a fazer a retificação dentre os 15 dias, mas, agora, eu estou no aguardo para concluir esse processo. Eu não vou abrir mão do nome do meu filho. E é até bom sair essa lei, porque antigamente tudo eram os homens que faziam e decidiam. As mulheres não tinham o poder de decidir nada. Isso é bom. A mãe pode retificar. Até para mãe se sentir no poder. No meu ponto de vista, a lei é excelente”, afirma Élida.