Projeto institui selo fiscal para vasilhames de água mineral
Objetivo é acompanhar, monitorar e fiscalizar as obrigações tributárias e sanitárias relacionadas ao produto comercializado no Estado
Projeto aprovado na Assembleia Legislativa do Pará, nesta quarta-feira (3), institui o Selo Fiscal de Controle e Qualidade para vasilhames de água mineral natural, água natural e água adicionada de sais. O objetivo é acompanhar, monitorar e fiscalizar as obrigações tributárias, relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e as obrigações sanitárias, relacionadas à qualidade da água comercializada no Estado.
A partir da aprovação da matéria em Lei, após a sanção do governador Helder Barbalho, o Governo poderá exigir dos estabelecimentos industriais e comerciais a aposição do selo nos vasilhames de água, ainda que o produto seja proveniente de outra unidade da Federação.