Projeto de lei quer destinar a alunos celular apreendido em casas penais

Nesta terça-feira (9), há 14 projetos de lei na pauta da sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), entre os 1º e 2º turnos. Três projetos chamam a atenção. A proposta que trata da doação para alunos da rede pública de ensino de aparelhos celulares apreendidos em casas penais, do deputado Hamilton Aguiar; o estabelecimento de validade indeterminada (permanente) para laudos médicos específicos, da deputada Heloísa Guimarães; e a declaração da praia do Atalaia, em Salinas, região do Salgado paraense, como patrimônio cultural e paisagístico do Pará, da parlamentar Paula Gomes. 

Na justificativa da proposição sobre a destinação de aparelhos celulares, Hamilton Aguiar observa que há alunos sem acesso à tecnologia e, por isso, não conseguem realizar aulas e atividades remotas. O texto informa que o PL é inspirado em prática adotada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

A intenção é de que, "os aparelhos apreendidos em prisões e operações da polícia, que não estão sendo utilizados nos inquéritos, façam parte do escopo destinado ao projeto". A parceria com Universidades também é tida como fundamental para que a triagem e o conserto dos celulares e smartphones possam acontecer de forma mais ágil, diz um trecho do PL, do deputado Aguiar, que já tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Validade indeterminada de laudos médicos específicos

O estabelecimento da validade indeterminada para laudo médico é específico para o que diagnostica patologia congênita, deficiência, transtorno ou síndromes para as quais ainda não se conhece a cura. Este PL deve ser apreciado no 2º turno, da sessão desta terça-feira. Ele é de autoria da deputada Heloísa Guimarães, mais conhecida como Dra. Heloísa. 

"Afinal, se a ciência ainda não foi capaz de ofertar cura definitiva, não nos soa razoável estabelecer validade determinada para laudos médicos que atestem condição que não se altera com o tempo", argumenta a deputada Heloísa.

Praia do Atalaia como patrimônio cultural e paisagístico do Pará 

A famosa praia do Atalaia é objeto de atenção da deputada Paula Gomes. Ela argumenta no PL que "proteger o patrimônio material e imaterial que a praia do Atalaia representa é medida que se impõe também sob o aspecto da preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida de todos", diz a proposição, que reitera a importância de se valorizar e estimular a preservação de patrimônio cultural, paisagístico e ecológico da praia do Atalaia.

Nos dois primeiros turnos, há ainda proposições que envolvem também as áreas do direito do consumidor, religião, homenagens a entidades sociais, e saúde.