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Projeto de CNH gratuita a jovens de baixa renda entra novamente na pauta da Alepa

Matéria já foi aprovada em 1º turno, mas ainda precisa ser aprovada em 2º turno e redação final, antes de seguir para sanção

Keila Ferreira

A votação do Projeto de Lei que prevê a emissão de carteira de motorista gratuitamente a jovens de baixa renda será retomada nesta terça-feira (04), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Aprovado em primeiro turno no dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei nº 125/2021 foi apresentado pelo Poder Executivo e busca a criação do programa “CNH Pai D’égua”, que permitirá a isenção do pagamento de cursos, exames médicos e outras taxas cobradas no processo para retirada da Carteira Nacional de Habilitação.

Serão beneficiados candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental. Jovens acima de 18 anos não estão incluídos no texto da matéria.

Para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é preciso ainda morar no Pará; estar sem penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa; não ter sofrido, nos últimos cinco anos, condenações judiciais decorrentes de condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caibam mais recursos; e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.

Os beneficiários do programa ficarão isentos dos pagamentos das taxas de inclusão do Renach (Registro Nacional de Carteira de Habilitação), 1ª via da Categoria "A" ou "B" e para adição ou mudança de categoria; da licença para aprendizagem e agendamento teórico; dos exames de aptidão física, mental e psicológica; dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular, bem como das aulas ministradas em simulador de direção, quando exigidas por Resolução do Contran, Eles também ficam isentos do exame toxicológico; da realização de provas teóricas e práticas e apenas um reteste por prova; e da consulta de junta médica e exame prático de direção veicular realizado por comissão especial, quando se tratar de pessoa com deficiência.

De acordo com o projeto, o número de vagas, os municípios atendidos e demais aspectos gerais de regulamentação serão fixados por decreto, devendo o Diretor-Geral do Departamento de Transito do Estado do Pará (Detran/PA), mediante portaria, disciplinar a forma e o período de habilitação e inscrição. Além disso, 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, vão ser reservadas à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD).

Após aprovação em segundo turno, a matéria ainda precisa passar em redação final no plenário (o que pode ocorrer no mesmo dia), antes de seguir para sanção do governador Helder Barbalho. Na mensagem enviada ao parlamento estadual, o governador Helder Barbalho explica que o programa pode contribuir sendo "mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”.

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