Projeto aprovado pela Alepa sobre ICMS ainda não tem data para ser votado em 2º turno

Um projeto de lei inédito entre os estados brasileiros, que busca estabelecer critérios para atenuar ou agravar multas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), foi aprovado em primeiro turno pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), nesta quarta-feira, 22. O documento, enviado pelo governo do Estado aos deputados, voltará para o plenário, para que seja aprovado em definitivo, em data ainda não definida.

A diretora de tributação da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Simone Cruz, que esteve na Casa Legislativa durante a aprovação da matéria, afirma que a intenção do governo é trazer o princípio da proporcionalidade para dentro dos processos autuação do Estado a cidadãos inadimplentes, tornando as cobranças mais justas. "Com critérios objetivos, vamos dosar as multas, que hoje são de 24% a 210%, para dois patamares-base para simplificar: de 40% a 80%, dependendo da gravidade da infração, que podem ser graduadas para cima ou para baixo, agravadas ou atenuadas", explica Simone.

De acordo com a diretora da Sefa, será estabelecido como critério atenuante aos não pagadores as demonstrações ao Fisco de que há boa-fé. "Isso é feito quando são cumpridas as obrigações acessórias. Por exemplo, a pessoa deixou de recolher o tributo, mas escriturou a nota, mostrando assim para o Fisco que não ouve intenção de lesá-lo", exemplifica.

Outro atenuante será o cadastro positivo, que consiste em uma lista dos contribuintes do Estado com pontuações, que serão atribuídas dependendo do cumprimento das obrigações fiscais. "Assim, o contribuinte demonstra que é parceiro do Estado e o Estado reconhecerá. Com essa proposta, queremos que o contribuinte passe a ser proativo e se movimente", demarca a diretora. Os fatos agravantes para a determinação das multas são a incidência do não pagamento; recebimento de benefício fiscal e cometimento de ilícito no quesito concedido e o não atendimento das notificações fiscais.

Para o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia de Pará e Amapá (Corecon-PA/PA), André Cutrim Carvalho, a proposta do governo é positiva por modernizar as relações entre a população e seu sistema tributário. "Via de regra temos uma carga tributária muito elevada. É necessária essa espécie de intervenção com o objetivo de gerar renda e aumentar os investimentos públicos. A proposta de modernização, portanto, tem que estar acompanhada desses interesses para que seja aprimorada a administração tributária e torne a manutenção dessa nova dinâmica algo que seja transversalizado para outras áreas, não só na economia", cobra.