Procurador-geral do MP de Contas do Pará defende autonomia fiscal dos estados

1. Doutor Patrick, quais os maiores aprendizados do II Seminário “Federalismo e Renúncia Fiscal”, promovido pelo Ministério Público de Contas do Estado, em Belém, em abri passado?

Patrick Mesquita: O II Seminário trouxe diversos aprendizados, além de um legado importante para o estado. Os painelistas abordaram o quão importante é a preservação do pacto federativo, no sentido de que também os estados brasileiros devem ter respeitadas suas bases fiscais de modo a financiar os direitos e serviços públicos, cuja população, sobretudo a mais carente, é a maior clientela. A autonomia fiscal dos estados, portanto, é fundamental para que os entes federados possam promover políticas públicas adequadas à realidade regional ou local. O tema  ganha especial relevância e atualidade porque nos últimos anos a União adotou unilateralmente algumas políticas fiscais que interferiram negativamente na arrecadação dos Estados, os quais cada vez mais têm assumido obrigações nas áreas da saúde, educação e segurança sem a correspondente previsão de receitas. A questão das renúncias fiscais também foi amplamente debatida, de modo a evidenciar que esse tipo de política fiscal, sem a adoção de parâmetros de controle que atestem a sua capacidade de promover as relevantes finalidades a que se propõem, tende a constituir não medida de interesse público, mas de privilégio fiscal

2 – Na abertura do evento, o ministro Bruno Dantas falou dos desafios do aprimoramento do controle externo, com destaque para as soluções consensuais. Ele fez um convite de adesão à proposta para o MPC do Pará, e o senhor disse que colocará essa iniciativa em prática no estado. 

Patrick Mesquita: O TCU tem começado a trilhar o caminho da consensualidade de modo a ampliar as fronteiras de atuação do controle externo. Penso que, nesse ponto, é bom exemplo para a expansão da atuação também de nossos tribunais de contas no Pará. Diria que todos nós estamos sendo convidados a refletir sobre como o controle externo pode melhor colaborar com a eficácia das políticas públicas, e estou convicto que mais do que apontar irregularidades, podemos e devemos ser agentes indutores de melhores políticas públicas. Políticas públicas mais eficazes, eficientes e baratas, e, para tanto, creio que é importante fiscalizar concomitantemente o nascedouro das políticas públicas, exigindo que sejam construídas com a adequada reflexão de argumentos, bem como governança, avaliação e alocação de recursos. A provocação pela conciliação feita pelo Ministro Bruno Dantas foi muito bem recebida pelo MP de Contas, e creio que há um vasto campo de evolução localmente em conjunto com o Tribunal de Contas.

3 - Por outro lado, o ministro também falou da complexidade da rotina enfrentada pelos órgãos de controle externo, ele destacou relatórios confusos e uma profusão de dados, incluindo os fornecidos pelo governo federal, e que, por vezes, faltam-lhes transparência para analisar a consolidação dos dados, como vencer essa dificuldade burocrática que é peculiar à área das contas públicas?

Patrick Mesquita: De fato, a rotina da Administração Pública ainda é muito burocrática, muito focada em processos e pouco em resultados. Isso me desagrada. Creio que é preciso dar mais liberdade aos gestores, dando lhes meios mais rápidos de atingimento das finalidades públicas, cobrando, em contrapartida, mais transparência e ônus argumentativo das decisões administrativas. Outra estratégia que me agrada é buscar emparceiramentos privados, de modo que o Poder Público possa induzir ou motivar os agentes privados à realização do interesse público, aproveitando de suas virtudes gerenciais. Infelizmente, creio que ainda vige entre nós uma suspeita generalizada sobre os gestores, o que impõe um controle muito burocrático que, a meu ver, longe de evitar corrupção, acaba por impor custos excessivos de transação sobre os contratos e atos administrativos. Penso que é preciso aproximar o regime jurídico público do privado naquilo que for possível.

4 - Na sua opinião, o que pode ser feito para engajar a população no controle social das contas públicas?

Patrick Mesquita: Primeiro, a Administração Pública precisa ser mais democrática, de modo que a população participe efetivamente das decisões orçamentárias. Deve-se ouvir as necessidades locais e debater as melhores soluções. O sentimento de participação da gestão fará com que a sociedade tenha mais interesse em conhecer como os recursos públicos estão sendo empregados e quais os retornos sociais alcançados. O TCE-PA e o MPC-PA têm sido aliados da sociedade nesse sentido, disponibilizando os seus canais de ouvidoria para receber denúncias e reclamações acerca de assuntos que envolvam a gestão de recursos estaduais. Como já referi, a rotina da Administração Pública ainda é muito burocrática. Muito disso decorre de um sem-número de normas que estabelecem procedimentos pormenorizados que muitas vezes não se adequam à realidade. Ademais, os documentos de despesa costumam ser carregados de um tecnicismo que acabam tornando o seu entendimento inalcançável pelo cidadão comum. O Seminário tratou, por exemplo, sobre a opacidade que envolve a concessão das renúncias fiscais. É muito difícil encontrar dados consolidados sobre quem são as empresas que recebem benefícios fiscais, o quanto receberam, quais contrapartidas elas deram etc. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à informação já tratam desse assunto, exigindo a divulgação de informações públicas de forma clara, simplificada e de fácil acesso. E nós, do Controle Externo, temos sempre buscado concretizar esses ditames legais.

5 – Para fechar, doutor Patrick, qual o número de obras paralisadas no Pará por causa de problemas apontados pelos órgãos de controle externo?

Patrick Mesquita: Não tenho esse dado, mas me parece que não há nenhuma obra paralisada no Estado do Pará por ordem do TCE.