Prefeitos são alertados sobre prazo final para regularização de obras na educação
Descumprimento do prazo e a consequente não conclusão das obras podem levar à devolução dos recursos já recebidos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um alerta aos prefeitos sobre a prorrogação do prazo para responder às diligências técnicas adicionais do Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica e Profissionalizante, iniciativa do governo federal. Os municípios têm até o dia 28 de fevereiro para solucionar as pendências. Atualmente, 74 municípios do Estado possuem um total de 251 obras com documentação pendente ou sujeita a diligências.
De acordo com as normas federais sobre o tema, o descumprimento do prazo e a consequente não conclusão das obras podem levar à devolução dos recursos já recebidos, conforme exigido na prestação de contas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Essa situação pode gerar impactos financeiros significativos para os municípios e comprometer a oferta dos serviços educacionais previstos para a população.
O TCMPA, por meio da Diretoria de Fiscalização e Controle Externo, encaminhou o alerta aos gestores municipais na última segunda-feira (17), reforçando a necessidade de atenção às exigências do pacto.
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O diretor de Fiscalização e Controle Externo do TCMPA, auditor Felipe Souza, orienta que os gestores municipais verifiquem as diligências pendentes no Simec (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle). O acesso ao sistema pode ser feito pelo portal institucional e pelos demais canais de comunicação do FNDE. Além disso, é fundamental que os responsáveis regularizem a documentação conforme os critérios técnicos estabelecidos.
O alerta emitido pelo TCMPA aos municípios está fundamentado na Lei Federal nº 14.719, que regulamenta o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia voltados para a Educação Básica, Profissionalizante e a Saúde.