PEC que assegura piso da enfermagem passa pela Comissão de Justiça da Câmara
Matéria segue agora para comissão especial, antes de ser votada em plenário
Foi aprovada nesta segunda-feira (20), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o texto da Proposta de Emenda à Constituição 11/2022, que trata sobre o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. A matéria foi proposta após a aprovação do PL 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê piso mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750; de 70% desse valor para os técnicos de enfermagem e 50% para os auxiliares de enfermagem e as parteiras. As informações são da Agência Brasil.
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A PEC em tramitação na Câmara garante segurança jurídica para implementação do piso nacional da enfermagem, alterando dois incisos do artigo 198 da Constituição para que o pagamento do piso esteja atrelado aos investimentos da saúde nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.. Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para a comissão especial, que deverá discutir a proposta antes de sua apreciação em plenário.
Durante a votação na Comissão, o deputado Bilac Pinto (União Brasil-MG) defendeu que a comissão especial defina qual será a fonte de custeio desse piso salarial. “Nós somos a favor, mas não podemos botar essa conta somente para as prefeituras e para os hospitais”, disse.