PEC do voto impresso pode ser votada essa semana

Em discussão no Congresso Nacional, a principal argumentação de defensores da proposta do retorno do voto impresso é a possibilidade de checagem além da auditagem das urnas eletrônicas, que continuariam sendo usadas mesmo com o novo modelo. De acordo com o projeto original, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 135/2019), a votação ocorreria da seguinte forma: depois que eleitor digitar e confirmar o número do seu candidato na urna eletrônica, o próprio sistema vai imprimir o registro do voto – que poderá ser checado pelo eleitor por um visor e, então o papel, de forma automática, será depositado em uma urna de acrílico lacrada. A ideia é que, em caso de acusação de fraude no sistema eletrônico, os votos em papel possam ser apurados manualmente. Ou seja, o eleitor não teria contato nenhum com esse voto em papel e, desta forma, o voto poderia ser auditável duas vezes – nas máquinas e nas urnas dos impressos.

"O projeto não é a volta do velho voto no papelzinho. Nós vamos votar com urnas eletrônicas, uma coisa moderna. Mas nós vamos acrescentar a segurança, a transparência no processo, que hoje não existe. Então, após votar na urna eletrônica, o eleitor pede para imprimir, ele confere o voto impresso, dá o Ok e o papel cai na urna. Ele não leva para casa, ele não vai ter que prestar conta para ninguém. Então esse processo trata de agilidade e segurança", explicou, em entrevista para O Liberal, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que é a autora do projeto original, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela organização das votações brasileiras, refuta as acusações de vulnerabilidade do sistema eletrônico. Em nota, o tribunal diz que utiliza o que há de mais moderno em tecnologia para garantir "a integridade, a confiabilidade, a transparência e a autenticidade do processo eleitoral".

"Desde que foi adotada, em 1996, a urna eletrônica já contabiliza 13 eleições gerais e municipais, além de um grande número de consultas populares e pleitos comunitários, sempre de forma bem-sucedida, sem qualquer vestígio ou comprovação de fraude", afirma o TSE, que ainda, alerta que para imprimir o voto seria preciso comprar novas urnas eletrônicas, o que geraria um gasto de mais ou menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, segundo o TSE.

Congresso

No último mês de maio, o tema ganhou força no Congresso Nacional, com a criação na Câmara dos Deputados de uma comissão especial para estudar a proposta redigida pela deputada Bia Kicis e teve como relator um outro integrante da base governista, o deputado Filipe Barros (PSL-PR). O parecer, favorável à aprovação da PEC, foi apresentado na última quinta-feira (5) e foi rejeitado pela maioria do colegiado (23 votos a 11).

Em meio à escalada da crise institucional entre os Poderes Executivo e Judiciário, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou na noite de sexta-feira (6) que levará ao plenário a PEC do voto impresso. "A Câmara dos Deputados sempre se pauta pelo cumprimento do regimento e pela defesa da sua vontade, que é a expressão máxima da democracia. Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar sim a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares, eleitos legitimamente pela urna eletrônica, vão decidir. E eu friso, todos foram eleitos pela urna eletrônica", afirmou, em pronunciamento a imprensa.

"Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo do que deixar o plenário manifestar-se. Só assim teremos uma decisão, inquestionável e suprema, porque o plenário é a nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia, e vamos deixa-lo decidir", acrescentou.

Lira informou que reunirá, na próxima segunda-feira (9), com líderes partidários para tratar sobre a matéria, disse, sem citar os chefes dos demais Poderes, que "a disputa já foi longe demais" e criticou qualquer ideia de avançar fora das quatro linhas da Constituição de 1988. "Não contem comigo com qualquer movimento que rompa ou macule independência e de harmonia entre os Poderes, ainda mais como chefe do Poder que mais representa a vontade do povo brasileiro. Este é o meu papel e não fugirei jamais desse compromisso histórico e eterno", afirmou.

Para valer, o voto impresso proposto pela deputada Bia Kicis precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e também pelo Senado. Como se trata de emenda à Constituição, é necessário haver duas votações em cada Casa e o voto favorável de pelo menos três quintos dos parlamentares.

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, tem reafirmado que os votos dados por meio da urna eletrônica são auditáveis. Ele tem apontado três inconvenientes do voto impresso. O primeiro é que ele teria, de acordo com o TSE, mais chances de ser fraudado do que o voto eletrônico. O segundo é que, a cada dois anos, será necessário montar um grande esquema logístico para garantir o transporte e o armazenamento seguro dos votos dos 148 milhões de eleitores brasileiros. O terceiro é o risco de judicialização das eleições.