Pará deve mudar forma de repasse do ICMS aos municípios

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) o projeto de lei nº 272/2022, de autoria do Poder Executivo. A medida visa adequar a legislação estadual às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108/20, que regulamentou o novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Caso o projeto seja aprovado, mudarão os critérios para repasse das cotas-parte das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 144 municípios paraenses.

A regra atual estabelece que 75% do total de repasses corresponde à proporção das operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de cada localidade. Os 25% restantes seguem aos seguintes critérios: 7% é distribuído igualmente entre todos os entes locais, 5% com base na população do território, 5% na proporção da superfície territorial e 8% de acordo com critério ecológico.

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Para Normando, a avaliação preliminar é de que a nova regra de repasse das cotas-parte pode favorecer a ampliação dos investimentos em educação nos estados. “Eu acho que é importante porque os gestores municipais passam a ter mais responsabilidade quanto a isso porque quanto mais se produz, mais se aumenta índice, mais receita. É fundamental que se possa fazer essa discussão e que os agentes municipais possam trabalhar da melhor forma possível”, frisou.