Palavra final sobre perdão do presidente Bolsonaro a Daniel Silveira deve ser do STF; entenda

Partidos da oposição planejam entrar com ações contestando a constitucionalidade da graça presidencial concedida ao deputado Daniel Silveira (PTB), após ele ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito ano e nove meses de prisão, por atentar contra as instituições democráticas e ameaçar ministros. Dessa forma, o próprio Supremo deverá dar a palavra final sobre o indulto individual concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao parlamentar. As informações são do Congresso em Foco.

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O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), informou que os partidos vão ingressar nesta sexta-feira (22), com uma ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental], para anular o que ele chamou de ‘ato indevido’ de Jair Bolsonaro. Os opositores do presidente também devem protocolar projeto de decreto legislativo no Parlamento. “A sanha criminosa do bolsonarismo para acabar com a democracia e as instituições não passarão”, declarou. Para ele, crimes contra a ordem constitucional, como os atribuídos pelo Supremo a Silveira, não são passíveis de indulto.

Juliano Medeiros, presidente do Psol, pensa o mesmo e vai propor aos partidos oposicionistas uma ação conjunta no Supremo contra o decreto do presidente. “O crime cometido por Silveira não permite a concessão de indulto. A decisão de Bolsonaro é ilegal e precisa ser derrubada”, defendeu. Por ser um ato administrativo, cabe aos ministros do STF julgar se o decreto está ou não em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece o cumprimento dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Para o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, embora o presidente tenha o direito constitucional de conceder a graça, as alegações usadas por Bolsonaro para justificar o decreto são de extrema fragilidade e indicam um possível desvio de finalidade, que terá de ser decidido pelo próprio Supremo. “Tratam de uma fantasiosa comoção social e confrontam o próprio mérito do julgamento do STF quando há menção no sentido de que a liberdade de expressão resguardaria a conduta do deputado”, observou o jurista.

“O Supremo Tribunal Federal poderá, em última análise, apurar se houve ou não desvio de finalidade. Contudo, existe a previsão constitucional e é necessário respeitar a independência entre os Poderes. Porém caberá ao Supremo Tribunal decidir se cabe graça constitucional nos casos dos crimes pelos quais foi condenado o deputado. Cabe a última palavra ao Judiciário”, ressaltou Kakay.

Direitos políticos

Caberá ainda ao Supremo decidir outro ponto controverso do decreto: se o indulto dado por Bolsonaro restituirá a Silveira os seus direitos políticos, suspensos por oito anos e nove meses. Na avaliação de juristas, o decreto pode livrar Silveira do cumprimento da pena de prisão, mas não lhe garante o direito de disputar as eleições tão cedo.

“Indulto e graça possuem a mesma natureza, ainda que se distingam pelo alcance, sendo a última de natureza individual. Em ambos os casos, não são afetados os efeitos extrapenais da condenação, o que inclui a inelegibilidade”, explicou o ex-juiz e advogado eleitoral Márlon Reis, um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa.

Para o advogado especialista em Direito Eleitoral Amilton Augusto, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o fato de Bolsonaro ter indultado o deputado antes mesmo do trânsito em julgado da condenação amplia as incertezas sobre o desfecho do caso.

“Precisamos aguardar o desenrolar, porque, em regra, o indulto não alcança as penas acessórias, ou seja, não abarcaria as consequências da condenação, mas tão somente a prisão em si. Só que tal feito decorre posterior a publicação e trânsito em julgado da decisão”, explicou;

Na avaliação de Amilton, a pressa do presidente em salvar o deputado de sua base pode ter efeito contrário em um eventual julgamento no Supremo. “Poderá o STF alegar um casuísmo afrontoso e sustar os efeitos. Já há manifestações de partidos de que ingressarão com ADPF sobre esse decreto”.

Além da Rede e do Psol, os partidos que se preparam para recorrer ao Supremo são PDT, PSB e PT.