OAB propõe criação de órgão regulador das plataformas digitais

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou, neste sábado (13), uma proposta para a criação de um órgão regulador das plataformas digitais. O texto foi encaminhado por meio da Comissão Especial de Direito Digital do Conselho Federal da instituição ao deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do projeto de lei nº 2.630 de 2020, o chamado PL das fake news, para ser acrescentado à proposta em análise na Câmara dos Deputados. 

Para a entidade, a regulamentação das plataformas no Brasil “não pode vir desacompanhado de órgãos independentes com a função de supervisionar o seu cumprimento”.

Por isso, a OAB sugeriu a criação do chamado Sistema Brasileiro de Regulação de Plataformas Digitais tripartite, com representantes de agências que teriam as seguintes responsabilidades. Conforme a proposta, o Conselho de Políticas Digitais teria 9 integrantes a serem indicados pelos Três Poderes, pela Anatel, pelo Cade, pela ANPD e pela OAB federal. 

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Já o Comitê Gestor da Internet no Brasil promoveria o debate sobre o tema no Brasil por meio de estudos, recomendações e diretrizes. A OAB  também propõe  a Entidade de autorregulação – pessoa jurídica com a responsabilidade de decidir quanto aos casos concretos de moderação de conteúdo das plataformas digitais. 

O documento foi assinado pela presidente da comissão, Laura Schertel Mendes, pelo seu vice, Fabrício da Mota Alves, e pelo secretário-geral da comissão, Ricardo Campos.