MP do Home office e do auxílio-alimentação é aprovada pela Câmara dos Deputados
Quem cumprir jornada de trabalho em home office vai seguir regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
A medida provisória que regulamenta o home office, ou trabalho remoto, e modifica as regras para a concessão do auxílio-alimentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (3). Agora, o texto vai ser apreciado pelo Senado, tendo que ser votado até o dia 7 para não perder validade. As informações são do Metrópoles.
A proposta de pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro não permaneceu no texto. O setor de restaurantes fez pressão contra. Agora, o trabalhador poderá (se assim for aprovado) sacar o saldo não utilizado ao final de 60 dias, mas não pode usá-lo para nenhum gasto que não seja compra de comida.
Quem trabalha em home office ganha menos?
A proposta aprovada pela Câmara regulamenta ainda o teletrabalho, definido como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não. O modelo seguirá as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A medida provisória regulamenta ainda a adoção definitiva do modelo híbrido. Pelo texto, o trabalhador pode ir à sede da empresa apenas para tarefas específicas, passando a ser considerado também modelo de home office.
O trabalhador em sistema híbrido ou teletrabalho não poderá receber menos que os que cumprirem as tarefas presencialmente. Pessoas com deficiência ou com filhos sob guarda judicial de até 4 anos terão prioridade para o modelo de teletrabalho.
Já o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária – softwares, ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o home office fora da jornada de trabalho – não será validado como tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.