Ministro André Mendonça nega suspender votação da PEC Kamikaze
Parlamentar que havia feito pedido argumentava que haveria irregularidades na tramitação da proposta
O pedido de suspensão da votação da Pec Kamikaze feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) foi negado pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (12). O deputado havia argumentado que a proposta ofendia o princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição Federal. As informações são da Agência Brasil.
No pedido do parlamentar havia o argumento também de que haveria irregularidades na tramitação da PEC, entre outros pontos.
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Já o ministro André Mendonça disse não ver “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justificasse a intervenção do Poder Judiciário.
Ele escreveu que a autocontenção judicial recomenda “evitar, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.
Mendonça já havia negado outro pedido para suspender a tramitação da referida PEC, que foi protocolado pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS).