Lula tem 19 projetos para sancionar ou vetar durante recesso parlamentar; confira lista

Até o fim do recesso parlamentar, no dia 31 de janeiro, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem 19 Projetos de Lei (PL) para sancionar ou vetar, cujos textos foram aprovados pelo Congresso antes do período de afastamento dos parlamentares, que se iniciou no dia 23 de dezembro. As informações são do G1.

O petista tem 15 dias úteis, contados da aprovação do projeto no Congresso, para sancionar ou vetar as propostas que aguardam sua avaliação. Caso não o faça, o projeto é sancionado tacitamente. Afinal, a sanção pode ser feita de duas formas: expressa, quando o presidente declara a aprovação da proposta; ou tácita, quando o prazo de 15 dias acaba e o mandatário se mantém em silêncio.

No caso da sanção expressa, no mesmo ato, o presidente promulga o projeto, ou seja, torna a lei existente e ordena que ela seja cumprida. Já em caso de sanção tácita, a promulgação pode ser feita pelo presidente da República ou do Senado, se o primeiro não o fizer. E o veto deve ser sempre justificado.

Confira os PLs que aguardam sanção ou veto do presidente:

• Define o Orçamento de 2023. Prazo para sanção: 20/1.
• Inclui o crime de injúria racial na Lei do Racismo e tipifica o crime de injúria racial coletiva. O texto também aumenta a pena para atos racistas em atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Prazo para sanção: 11/1.
• Coloca agentes comunitários e de Combate às Endemias como profissionais de saúde e, assim, os permite acumular dois cargos públicos. Prazo para sanção: 20/1.
• Torna o CPF o único número de identificação geral no país. Prazo para sanção: 11/1.
• Institui a Política Nacional de Educação Digital e estabelece estratégias para desenvolvimento de inclusão digital. Entre outros pontos, a proposta inclui programação e robótica no currículo da educação básica desde o ensino fundamental. Prazo para sanção: 11/1.
• Trata da implementação de ações de assistência social, saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. Prazo para sanção: 10/1.
• Trata da prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura. Prazo para sanção: 10/1.
• Institui o Dia Nacional dos Trabalhadores em Entidades Culturais, Recreativas e Conexas. Prazo para sanção: 5/1.
• Inscreve o nome de Antonieta de Barros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Prazo para sanção: 5/1.
• Busca facilitar a localização de doadores voluntários de medula óssea. Prazo para sanção: 10/1.
• Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. Prazo para sanção: 11/1.

Veja quais são os PLs que tratam de reajustes de servidores:

• Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal em 18,13%, no prazo de três anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/1.
• Reajusta a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) em 18,13%, no prazo de 3 anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/1.
• Reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados em 18,13%, no prazo de 3 anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 10/1.
• Reajusta em 18% o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Correção será dividida em três parcelas até 2025. Prazo para sanção: 11/1.
• Reajusta em 18% o salário dos procuradores-gerais da República. Correção será dividida em três parcelas até 2025. Prazo para sanção: 11/1.
• Reajusta a remuneração dos servidores do Poder Judiciário da União em 18,13%, no prazo de 3 anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 11/1.
• Reajusta a remuneração dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público em 18,13%, no prazo de 3 anos. O reajuste será dividido em três parcelas: duas de 6% e uma de 6,13%. Prazo para sanção: 11/1.
• Fixa a remuneração do Defensor Público-Geral Federal em R$ 37.628,65. A proposta determina que o reajuste será implementado em parcelas sucessivas ao longo de três anos. Prazo para sanção: 10/1.