Lula sanciona, com 7 vetos, lei que moderniza regras da radiodifusão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com sete vetos, a lei que moderniza e simplifica as regras da radiodifusão. O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), autoriza a mudança de titularidade de concessões e permissões, dispensa a necessidade de licenciamento para o funcionamento das estações e estabelece critérios de acessibilidade nas transmissões.

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Lula, no entanto, vetou dois trechos relacionados a características técnicas dos serviços, que, segundo o Palácio do Planalto, tratavam de matérias já regulamentadas por normas infralegais. "A alteração comprometeria a flexibilidade regulatória, com impacto negativo sobre a evolução tecnológica do setor de telecomunicações", justificou a Presidência.

O presidente também vetou dispositivos que suprimiam partes da legislação vigente. Um deles eliminava a exigência de avaliação da viabilidade técnica e do interesse público para a renovação de outorgas. Para o Planalto, a medida "enfraqueceria o alinhamento dos serviços prestados pelas emissoras de radiodifusão com o interesse coletivo".

Outros trechos vetados dificultariam, na prática, o funcionamento contínuo das empresas de radiodifusão enquanto os pedidos de renovação de outorga tramitam junto ao governo ou ao Congresso Nacional.