Lei seca começa a valer a partir de 0h deste domingo (29)

A partir de meia noite deste domingo (29), data marcada para o segundo turno das eleições municipais, fica proibida a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas por bares, restaurantes, lanchonetes, trailer, quiosques, boates e outros estabelecimentos comerciais e similares, bem como por vendedores ambulantes, até às 18h, após o término das votações. A informação consta em portaria publicada no último dia 11 de novembro, no Diário Oficial do Estado, com as regras das eleições deste ano.

Além disso, fica proibida, também, a realização de festas dançantes em clubes, casas de show, dancings, boates, bares e similares, no mesmo período, entre meia noite e 18h do domingo. Pelo artigo 347, do Código Eleitoral, o crime de desobediência tem como pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias-multa.

O documento assinado pelo delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Walter Resende, ainda determina que a Divisão de Polícia Administrativa (DPA) forneça licenças para festas dançantes, obedecendo estritamente os termos da portaria, e que a fiscalização fica atribuída às instituições policiais que compõem o Sistema de Segurança Pública do Pará.

Por conta disso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) reforçará a segurança nos dois municípios do Estado onde haverá o segundo turno de eleições municipais: Belém e Santarém. De acordo com dados do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), serão, ao todo, 13 zonas eleitorais, 1.231.269 eleitores e 606 locais de votação.

Para compreender todos os locais, serão empregados mais de 1,6 mil agentes de segurança pública, além de 204 viaturas de duas e quatro rodas. Entre os órgãos envolvidos na "Operação Eleições" estão as polícias Civil e Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Corpo de Bombeiros e Guarda Municipal. 

"O sistema de segurança continuará monitorando o processo eleitoral, tanto em Belém quanto em Santarém. Iremos contar mais uma vez com o Centro Integrado de Comando e Controle (Cicc), onde os órgãos de segurança pública estarão reunidos para que possamos garantir o direito ao voto de cada cidadão. Nosso trabalho será estendido, neste segundo turno, em razão da 'festa da vitória', com a comemoração do candidato vencedor", ressalta o secretário de Segurança Pública, Ualame Machado. 

Ele destaca ainda as regras e restrições estabelecidas pelo TRE-PA quanto aos crimes eleitorais e a prevenção à proliferação da covid-19. "Pedimos às pessoas que observem as restrições em relação às campanhas eleitorais e à distribuição de santinhos nas ruas, pois teremos uma operação específica para coibir esse tipo de crime. Ressaltamos, também, que estamos vivendo um período de pandemia e os cuidados e regras precisam ser mantidos".

Já a Prefeitura de Belém informou que ainda não há ações definidas. “A Guarda Municipal deve receber recomendações sobre como deve agir na fiscalização, principalmente nas escolas municipais”, diz o órgão.

Nas últimas eleições, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará (SHRBS-PA) entrou com ações contra a medida, chegando a obter liminar para a suspensão das regras da Lei Seca aos seus associados, que deveriam seguir as leis municipais específicas que regulamentam o funcionamento de casas noturnas e restaurantes. Entretanto, este ano, a entidade informou que não vai contestar a decisão, por entender que ela é prudente diante do cenário de pandemia e porque o horário de funcionamento desses estabelecimentos já havia sido reduzido pela Prefeitura para meia noite, por meio de decreto publicado em 29 de outubro.