Foi sancionada, nesta terça-feira (19), pelo governador Helder Barbalho, a lei que trata da Política de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura do Pará e autoriza a criação e o cultivo de peixes exóticos em sistema aberto. A matéria foi proposta pelo deputado estadual Gustavo Sefer (PSD), por meio do Projeto de Lei (PL) nº 9/2022, e aprovada na última sessão ordinária do semestre na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), no dia 29 de junho.

O texto abrange o cultivo de espécies como a tilápia, aumentando a oferta aos consumidores. Entre as ações que os dispositivos da matéria garantem estão a promoção do potencial do Pará para a prática das mais diversas modalidades aquícolas, mantendo uma interação harmônica duradoura com os ecossistemas e as comunidades locais; o incremento da produção estadual de pescado proveniente de empreendimentos aquícolas e a geração de emprego e renda; e o desenvolvimento socioeconômico, a partir do aproveitamento de oportunidades no âmbito da cadeia produtiva, com foco nos mercados interno e externo.

Segundo Sefer, o projeto foi aprovado por unanimidade na Alepa e busca corrigir uma falha histórica da legislação local. “O Pará é um dos Estados que mais têm esse tipo de produção e cultivo. São os chamados peixes exóticos, e entre eles destacam-se a tilápia, que é um peixe de reprodução muito rápida e, portanto, muito rentável para os produtores. Até então, não era permitida a criação em espaços abertos aqui dentro do nosso Estado e, com essa lei, os produtores ficam dentro da legalidade, até porque já é uma prática que acontece, então estamos atualizando a lei para a nossa realidade, assim como outros Estados vizinhos já permitiram”, avalia.

Na opinião do coordenador de desenvolvimento da aquicultura do Estado, Alan Pragana, o PL, que agora foi sancionado pelo governador, é uma adequação à lei estadual nº 6.713/2005, que dispõe sobre a Política Pesqueira e Aquícola no Estado do Pará, e atende a um anseio dos aquicultores do Estado que solicitavam atualização. Ele diz que a nova legislação toma como base a lei federal 11.959/2009 e a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 413/2009, que também tratam da política.

“Agora o Pará está com uma legislação atual e sem conflitos com a legislação federal, trazendo segurança jurídica para os atuais e futuros empreendimentos no Estado. Essa lei dá responsabilidade ao produtor na criação de espécies exóticas, ou seja, agora ele é responsável por impedir que elas tenham acesso às águas de drenagem da bacia hidrográfica. O texto trará mais segurança jurídica aos aquicultores, pois está em acordo com as legislações citadas, atraindo, com isso, investidores e alavancando a cadeia aquícola no Estado”, destaca o especialista.

Produtor comemora atualização

Fernando Cruz é aquicultor profissional e produtor, membro do Sindicato dos Aquicultores do Pará (Sinaqui) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa). Na opinião dele, a lei é positiva, porque quem trabalha no setor estava há mais de três décadas tentando viabilizar a mudança. O produtor diz que a permissão vai destravar o Estado, dar mais igualdade no que diz respeito à legislação e promover segurança jurídica localmente. Dessa forma, será possível implantar pequenos e grandes projetos dentro do Pará, e mais de quatro mil produtores que viviam em clandestinidade serão beneficiados.

“Eles não são legalizados porque trabalham com espécies ditas exóticas, mas são espécies já introduzidas na nossa região. A legislação era perversa porque taxava como exótica mas, se você fosse reparar, em todas as nossas praças de Belém ou logradouros municipais e estaduais a tilápia está presente. O Estado foi fomentador da tilápia desde a década de 1970, junto aos produtores do Pará. Então, a lei vem fazer justiça e dar condições jurídicas para que esse produtor realmente vire um produtor e possa ter acesso a crédito, a assistência técnica e à venda legal do seu produto. O Estado também ganha um presente inominável para o seu desenvolvimento, geração de emprego, renda e também para fixação da cadeia produtiva do pescado no Estado”.

Outro benefício apontado por Fernando é o licenciamento mais simplificado, sem largar, no entanto, a questão da preservação ambiental. Segundo ele, isso foi pensado com muito cuidado. O produtor será responsável por seu cultivo e pela espécie a ser cultivada. Isso tende a beneficiar mais de 90% dos produtores do Pará, diz. Fernando acredita que o sistema fechado seja elitizado, porque restringe o pequeno produtor, que não tem condições de fazer o investimento necessário.

“Não existe a concepção de sistema fechado. Nós temos que entender que é um sistema simplificado, podemos falar semiaberto, em que há barreiras e filtros de tela que vão dar segurança para que essas espécies, apesar de já estarem nas nossas bacias hidrográficas, não se proliferem de uma maneira incontrolável. Então, o produtor responsável vai fazer um sistema de filtragem com telas para evitar a fuga das espécies”, explica. O custo de produção para o investimento, segundo Fernando, vai dar viabilidade para esses produtores se tornarem legais e visíveis perante a legislação, garantindo as políticas públicas do Estado no âmbito de assistência técnica, financiamento e verticalização da produção.

O que ainda precisa ser feito, na avaliação do produtor, é melhorar alguns itens de assistência técnica e a questão sanitária para a venda desses produtos. Ele diz que a intenção é viabilizar as unidades de lavagem do pescado, uma legislação federal que o Estado é obrigado a incorporar. Como a cobrança é sobre o produtor, ele precisaria de tempo para se adequar e fornecer esse produto de acordo com o que a lei exige. Outro desafio é fazer a descentralização da outorga d'água para os municípios. Destravando essas duas áreas, a aquicultura do Pará vai "deslanchar", aponta Fernando Cruz.