Superior Tribunal de Justiça deve decidir se os planos são obrigados a cobrir somente os tratamentos previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Pais e responsáveis por crianças com deficiência realizaram uma manifestação, na manhã desta quinta-feira (27), em frente ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O grupo protestou contra a proposta de mudança no rol de tratamentos dos planos de saúde defendida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
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A questão está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deve decidir se os planos são obrigados a cobrir somente os tratamentos previstos pela ANS, chamado taxativo. Nesse caso, as operadoras poderão negar o pagamento de procedimentos não incluídos na relação, diferente do que ocorre hoje quando há amparo para o rol exemplificativo, que estabelece apenas alguns itens gerais, abrindo margem para cobertura de tratamentos e procedimentos que estão fora do previsto.
“Hoje a nossa luta aqui é contra o rol taxativo que nós estamos chamando de rol da morte. Esse rol pretende acabar com os tratamentos especializados das nossas crianças e dos nossos filhos. Nós estamos lutando por um direito que está na Constituição Federal, que é o direito à saúde. E hoje a nossa briga é por isso, para que os nossos magistrados votem ‘não’, sejam contra o rol da morte”, declarou Laura Lima, presidente do Instituto Humanitário da Amazônia.
Os manifestantes reforçam a importância das regras atuais porque elas garantem por via judicial o acesso dos familiares e responsáveis à prescrição de novos medicamentos, como os produzidos a base de Canabidiol, utilizados por pessoas com transtorno do espectro autista e outras síndromes.
Em artigo, diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Complementar (Fenasaúde), Vera Valente, afirma que: “a sociedade brasileira precisa compreender que um rol meramente exemplificativo, como defendem alguns, colide frontalmente com princípios basilares que regem as relações de consumo num setor regulado, cuja atividade baseia-se em seguro e em cálculo de risco, como são os planos de saúde”. Nesse sentido, a Fenasaúde aponta a necessidade do rol taxativo para a manutenção de operadoras e planos existentes.
De acordo com a entidade, com rol exemplificativo, “as mensalidades vão subir, expulsando usuários. Os efeitos serão imediatos, afetando a vida de milhões de beneficiários. Mas também inviabilizando a sobrevivência de muitas operadoras hoje ativas: 90% delas são de pequeno ou médio porte, com 79% de seus clientes atendidos no interior do país”, diz Vera Valente no artigo.
O julgamento do processo que deve definir essa questão foi suspenso em fevereiro, por pedido de vista do ministro Villas Boas Cueva. Até o momento, apenas dois foram apresentados: o relator Luis Felipe Salomão foi favorável ao rol taxativo e Nancy Andrghi defendeu o rol exemplificativo. Segundo o STJ, ainda não há data para o julgamento ser retomado. O prazo para a vista é de 60 dias, renovável por mais 30.