Governo do Pará propõe reduzir carga horária de servidor que cuida de pessoa com deficiência

Um Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (Seplad), altera o Regime Jurídico Único dos servidores do Estado (Lei nº 5.810/1994), reduzindo em até uma hora a jornada de trabalho diária para garantir horário especial ao servidor público que tenha sob os seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário, quando comprovada a necessidade.

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O benefício será garantido após avaliação da pessoa com deficiência, realizada por uma junta multiprofissional que comprove a necessidade de assistência direta pelo servidor. 

A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões de Justiça (CCJ) e de Fiscalização Orçamentária e Financeira (CFFO) da Alepa. Com isso, está em condições de ser votada no plenário. Se aprovada, segue para sanção do governador Helder Barbalho.

“A medida é de suma importância, pois sabemos que há muitas pessoas que precisam dar essa assistência devida aos seus, que carecem de mais atenção, por isso enviamos à Alepa o projeto, para que quem realmente necessita desse benefício seja contemplado. Esse ato é mais um esforço da atual gestão que compreende as necessidades dos servidores públicos”, ressaltou Hana Ghassan, titular da Seplad.

Pelo texto do PL,  em caso de acúmulo de cargos estaduais, a redução será em um deles, e se houver dois servidores responsáveis pela mesma pessoa com deficiência , um poderá ter a redução, sendo possível a alternância entre um e outro, desde que periódica.