Em Belém, deputados votam projeto do Executivo que altera várias legislações em vigor

Dos seis projetos de lei (PLs), previstos na pauta da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), três são de autoria do poder Executivo e três são de parlamentares da casatra. Entre as proposições do governo estadual, destaque para o projeto de lei 219/2023, que altera dispositivos de leis que instituíram vários órgãos e secretarias estaduais, como a de Desenvolvimento Urbano e Regional (Seir), de Obras (Sedop) e a de Justiça (Seju).

O PL n° 219/2023, do Executivo, tomará todo o I Turno, da sessão, conforme indicação da pauta. O texto também altera dispositivos da lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), e do Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis), entre outros órgãos. Essa robusta proposição tramita em regime de urgência, e foi aprovada em reunião extraordinária, no dia 9, deste mês, por deputados das seis comissões temáticas da Alepa.

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Os outros dois projetos de lei (PLs) do poder Executivo estadual dizem respeito à área fazendárias (impostos e finanças), a exemplo do pl 17/2023, que confirma os convênios sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O terceiro pl do governo estadual, de número 18/2023, também ratifica convênios relativos ao tratamento do imposto estadual ICMS, celebrados com o Confaz.

Ainda, nesta terça-feira, devem ser votados o projeto de lei nº 156/2021, do deputado estadual Fábio Freitas, sobre a disponibilidade de recipiente para o armazenamento de máscara para os clientes de restaurantes, bares e estabelecimentos similares e dá outras providências, bem como o PL 55/2023, da deputada Diana Belo, que declara ser de utilidade pública para o Pará, a atuação da Central Rural - de Desenvolvimento Socioagroambiental da Amazônia, no município de Bujaru, no nordeste estadual.

Também há em pauta o projeto de emenda constitucional (PEC, de nº 5/2021, do deputado Dirceu Ten Caten, que acrescenta dispositivos à Constituição do Estado do Pará, no campo da “natureza de direitos plenos”, conforme diz um trecho do pl.