Decreto da Prefeitura prorroga estado de calamidade pública em Belém até março de 2022

Decreto publicado na edição de quinta-feira (02), no Diário Oficial do Município de Belém, prorroga por mais seis meses o Estado de Calamidade pública no Município de Belém, em razão da epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19). Segundo o documento, assinado pelo prefeito Edmilson Rodrigues, a medida considerou a necessidade da prestação contínua dos serviços públicos, especialmente os de saúde; a situação de Emergência em Saúde Pública com natureza internacional - ESPIN, em todo território brasileiro; e a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, que estendeu a vigência das medidas sanitárias preventivas e curativas para combater a pandemia.

Também levou-se em consideração a Nota Informativa nº 044/2021, de 24 de agosto de 2021, da Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), que se manifesta pela manutenção do estado de calamidade atualmente vigente no Município de Belém; e os princípios da prevenção e da precaução que devem reger as decisões em matéria de saúde pública.

Pelo Decreto, o estado de calamidade vai ser prorrogado por 180 dias, a contar de 06 de setembro deste ano, até 05 de março do ano que vem.

Para garantir os efeitos legais, os decretos municipais declarando (ou prorrogando) estado de calamidade precisam ser aprovados pelos deputados estaduais, durante sessão plenária. Por isso, a vigência do decreto da Prefeitura de Belém fica sujeita ao reconhecimento pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará.

Nos municípios em estado de calamidade, fica permitido aos gestores a flexibilização do limite dos gastos público e no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, para desenvolver ações de enfrentamento ao novo coronavírus. É possível, por exemplo, dispensa de licitação nos contratos específicos de aquisição de bens e serviços necessários à execução das medidas urgentes.