Comissão especial presidida por deputado paraense avalia PEC da Reforma Tributária

A Câmara dos Deputados instalou nesta semana uma comissão especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, sob a presidência do deputado federal paraense Joaquim Passarinho (PL). O projeto, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), prevê, entre outras mudanças, a criação de impostos únicos sobre a renda, as mercadorias e o patrimônio, cuja taxação ficaria a cargo de cada ente da federação.

“De uma maneira bem simples, a ideia é que o Governo Federal tenha um imposto único sobre a renda, os estados sobre as mercadorias e os municípios sobre o patrimônio, acabando com o modelo que nós temos hoje em que a União arrecada cerca de 60% e depois redistribui isso”, explica Joaquim Passarinho.

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De acordo com o texto da PEC, seriam extintos diversos tributos atuais, como o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além de contribuições previdenciárias, PIS/Pasep, Cofins, entre outras. Dados da ferramenta Impostômetro mostram que o país já arrecadou mais de R$ 1,167 trilhão desde o início do ano com esses e outros encargos.

Passarinho avalia que esse cenário cria um ambiente em que a tributação penaliza os contribuintes e cria dificuldades aos empresários com as diversas normativas existentes. Para o parlamentar, também é necessário estar atento a outros setores cada vez mais relevantes da economia. Entre eles estão os inúmeros negócios online que, segundo o parlamentar, estão no radar da Comissão.

“A taxação hoje se baseia em um mundo físico e nós temos que nos adaptar a esse mercado virtual. A pandemia acelerou o comercio virtual, então nós precisamos ver esse novo momento, com as vendas online, as criptomoedas e outras inovações. Não podemos deixar esse mercado descoberto”, afirma Joaquim Passarinho, destacando que a arrecadação nesses setores poderia compensar, por exemplo, a desoneração pretendida nas folhas de pagamento. “Se criarmos um sistema de pequenas e microcobranças em cima desses negócios, faríamos com que todos possam contribuir. Arrecadando um pouco de cada um podemos fazer uma distribuição mais justa dos recursos para todos”, defende.

Essa não é a primeira PEC sobre o tema que tramita no Congresso. A PEC 45/19 está pronta para pauta do Plenário da Câmara, e a PEC 110/19 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ambas têm um objetivo comum que é a substituição diversos tributos aplicados ao consumo por um só chamado de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Para Joaquim Passarinho, essas propostas não avançaram porque se baseiam no sistema de cobrança atual, porém ele avalia que é possível aproveitar a discussão já feita para amadurecer a nova PEC. “A proposta ainda não está pronta. Vamos apresentar as proposições e, com o debate adquirido ao longo desse tempo, pegar as contribuições e ajustar a proposta para apresentar uma melhoria para esse modelo atual que é um verdadeiro manicômio”, afirmou.

Com a instalação da Comissão Especial de Reforma Tributária, a PEC 7/20 segue o tramite da Câmara dos Deputados, onde há um prazo de até 40 sessões do plenário para que seja emitido um parecer a seu respeito. Ou seja, a avaliação preliminar deve ser divulgada ainda no segundo semestre de 2022, mas há possibilidade de que os trabalhos sejam prorrogados por mais 20 sessões quantas vezes forem necessárias ou até o término da atual legislatura.

Caso seja encaminhada para votação, é necessário obter, no mínimo, 257 votos favoráveis dos deputados federais. Depois disso, a PEC passará pela casa revisora, que neste caso será o Senado, até que seja encaminhada para sanção ou veto da Presidência da República.