Comissão da Câmara aprova criminalização na Constituição de porte de drogas

Após uma sessão que durou mais de quatro horas, a proposta que visa incluir na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12/06) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Com 47 votos a favor e 17 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 agora avança para análise em uma comissão especial da Casa, a qual ainda precisa ser constituída. Caso seja aprovada nessa fase, a PEC seguirá para votação no plenário.

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A proposta, elaborada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), visa estabelecer como crime "a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar". Essa medida reitera o que já está disposto na Lei de Drogas, que prevê penalidades para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

O texto também estabelece que um juiz definirá, de acordo com cada caso, se a pessoa flagrada com substâncias ilícitas será considerada traficante ou usuária.