Cobrança de taxa extra para bagagem em voos nacional e internacionais é derrubada pela Câmara
Se o texto for aprovado pelo Senado e sancionado, o despacho das bagagens volta a ser gratuito
A Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil, foi aprovada nesta terça-feira (26), pela Câmara dos Deputados, estabelecendo o fim da diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além da mudança de valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre as alterações mais importantes trazidas pela MP está o retorno do despacho gratuito de bagagem. As informações são da Agência Câmara e do Portal Metrópoles.
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Os deputados aprovaram uma emenda apresentada por Perpétua Almeida (PCdoB-AC) incluindo no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
“Não podemos mais admitir a cobrança da bagagem para o passageiro, que deve ter sim o direito de levar uma bagagem consigo. Isso aí não pode mais permanecer”, declarou o deputado Delegado Pablo (União Brasil-AM), durante a sessão.
O texto aprovado pelos deputados segue agora para análise do Senado Federal e também depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).