Câmara vota projeto que viabiliza pagamento de reajustes a servidores públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para votar a proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações do Poder Executivo Federal (PL 1466/25), nesta terça-feira, 20, a partir das 13h55. O texto foi encaminhado pelo governo Lula em regime de urgência e passa a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira, 19.

O Projeto de Lei propõe a criação de novas carreiras e o reajuste de remunerações de servidores efetivos e ocupantes de cargos comissionados, além de contemplar outras alterações voltadas ao funcionarismo federal. A matéria também introduz mudanças nas normas que regem os conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar.

Conforme publicado pelo Estadão, o projeto resulta de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, estabelecido após a aprovação do Orçamento, para viabilizar o pagamento dos reajustes salariais acertados com os servidores em 2024. A proposta deve substituir a Medida Provisória 1.286, editada em 31 de dezembro do ano passado, que oficializou os acordos firmados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas mesas de negociação com o funcionalismo civil federal ao longo do ano.

O intuito seria garantir que os aumentos salariais e os valores retroativos sejam pagos sem atrasos enquanto a MP estiver vigente. A Lei Orçamentária foi aprovada no fim de março e sancionado na sequência.

Entenda o que muda lei:

1. Criação de três novas carreiras

Desenvolvimento Socioeconômico, com o cargo de Analista Técnico (ATDS); Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, com o cargo de Analista Técnico (ATJD); Fiscalização da CVM, com o cargo de Inspetor Federal do Mercado de Capitais.

2. Reajuste de Remuneração

Haverá reajuste salarial em duas etapas (2025 e 2026) para servidores, cargos em comissão e gratificações. Alguns cargos e carreiras passarão a receber por subsídio, eliminando parcelas adicionais, mas mantendo benefícios como 13º e férias. Reduções salariais serão compensadas por parcela complementar provisória.

3. Reestruturação de Cargos e Planos de Carreira

Serão transformados 14.989 cargos vagos em 15.670 novos cargos, incluindo técnicos e analistas em educação e funções de confiança, sem aumento de despesa. Na CVM, os cargos serão reorganizados dentro da nova carreira de fiscalização.

4. Incorporação de Gratificações

Padroniza regras para aposentadoria com paridade, fixando valores das gratificações com base em pontos ou média dos últimos 60 meses.

5. Novo Sistema de Desenvolvimento - Sidec

Amplia o Sidec para todas as carreiras sem regras próprias. Elimina a exigência de vaga para promoção e prevê progressão e promoção por mérito, com possibilidade de aceleração limitada.

6. Transformação de Cargos Vagos

Cargos vagos serão convertidos em novos cargos efetivos e funções de confiança, otimizando a estrutura sem impacto orçamentário.

7. Conselhos de Previdência

Altera critérios de designação de membros de conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.