Pará: artigo da reforma tributária abre brecha para taxação de exportações

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que trata da Reforma Tributária foi bem recebida por diversos segmentos da sociedade, porém o texto encaminhado para apreciação do Senado Federal apresenta um trecho preocupante na avaliação de representantes do setor produtivo, juristas e políticos. O artigo 20 da matéria trata da possibilidade dos Estados criarem um tributo que incidiria sobre a exportação de produtos primários ou semielaborados, o que no caso do Pará abrangeria, por exemplo, atividades como o agronegócio e a mineração.

O trecho em questão prevê que os Estados e o Distrito Federal poderão instituir a contribuição sobre os itens produzidos em seus territórios para realizar investimentos em obras de infraestrutura e habitação. A medida seria uma forma de substituir os recursos repassados pelos fundos estaduais e ficaria em vigor até 31 de dezembro de 2043.

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O Governo do Estado foi questionado pela reportagem sobre a criação a posição do Executivo em relação à Reforma Tributária e a possível taxação de produtos primários e semielaborados. Em nota ao Grupo Liberal, a Secretaria da Fazenda do Pará informou apenas que “foi criada uma contribuição não compulsória, por meio da Lei 8.931/2019, dentro do Fundo de Desenvolvimento Econômico, para contribuintes de ICMS com tratamento tributário diferenciado. Até hoje não houve adesão das empresas”.

Senado inicia debates em agosto

A PEC 45/19 agora precisa ser votada no Senado Federal para, caso seja aprovada, seguir à sanção presidencial. Antes disso, a matéria vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já anunciou que divulgará o plano de trabalho somente em agosto.

Ainda assim, os debates entre os parlamentares já começaram a ser travados. O senador paraense Zequinha Marinho (Podemos), por exemplo, diz que pretende reunir com relator para sugerir aperfeiçoamentos no texto. “É preciso garantir que essa reforma atenda a necessidade do país em se modernizar, tornando-se mais competitivo em relação aos outros países. Contudo, mais do que essa preocupação, devemos chegar num texto final que seja bom para a sociedade e que reduza o peso tributário pago atualmente no país”, afirma.

Sobre a polêmica em torno do artigo 20, Marinho diz que é preciso levar em conta a necessidade de compensação das perdas dos Estados oriundas da desoneração do ICMS. “Estamos estudando essa situação, de forma que a possibilidade para que estados criem novos impostos não desvirtue o objetivo finalístico da reforma, que é simplificar e reduzir o peso da carga tributária. Não podemos tolerar a criação de mais impostos. Acredito que a solução está no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que vai compensar os estados e proporcionar recursos para investimentos”, adianta o parlamentar.