Aprovado na Alepa PL que obriga uso de equipamento de proteção em embarcações Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 259/2021, de autoria da deputada Dra Heloisa (PSDB), que endurece e regionaliza a legislação que torna obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e panes móveis das embarcações paraenses. O objetivo da proposição, que agora segue para sanção do governo do estado, é proteger os passageiros e tripulações do risco de escalpelamento e acidentes em geral.

Quando a parlamentar afirma que a intenção é enrijecer uma legislação já vigente, Lei nº 11.970, de 6 de julho de 2009, ela se refere ao fato de o Estado não ter uma fiscalização efetiva desses meios de transporte. Na legislação federal, de 13 anos atrás, torna-se obrigatório a utilização de proteção no motor e outras partes móveis das embarcações, e sujeita o comandante da embarcação que ocorra esse incidente a medidas administrativas.

Em caso de reincidência, a penalidade de multa, de acordo com a Lei federal, é multiplicada por 3 (três), além de ser apreendida a embarcação e cancelado o certificado de habilitação. No parágrafo 3º, a legislação reforça que a aplicação das medidas administrativas e das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator da devida responsabilização nas esferas cível e criminal.

“Garantir vidas. Esse foi o maior apelo de sensibilidade para que todos os deputados votassem sim, para que possamos dar garantia de vida a essas pessoas ribeirinhas, seja no Baixo Tocantins, seja, principalmente, no Marajó. Precisamos dar um basta no perder vida de crianças de mulheres”, diz a deputada. “São feridas difíceis de curar. Precisamos, enquanto representantes da lei, do povo, lutar para que não aconteça. E podem perguntar: ‘ah, dra Heloisa, tem leis, campanhas, e não muda essa realidade por não mudar essa realidade. E eu digo que apresentei o projeto justamente para endurecer as leis dentro do território paraense, para que possamos ter compromisso com a nossa população. A maior parte das pessoas sabe como prevenir, mas não tem como fiscalizar, devido ao tamanho do estado, então a ideia é que essas pessoas possam responder criminalmente”, detalha.

A proposição determina, em casos de registro de acidente por escalpelamento: I - apreensão do certificado de habilitação; e II - apreensão, retirada do tráfego ou impedimento de saída de embarcação. Já o art 3° determina que o não atendimento as medidas descritas no artigo 1° desta lei são passíveis das seguintes penalidades: I - suspensão do certificado de habilitação; II - cancelamento do certificado de habilitação.

Também estão entre as determinações a obrigação de municípios e o Estado promoverem cursos de capacitação destinados a prevenção do escalpelamento em embarcações, além de que a Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) deverá adotar estratégias para capacitações dos profissionais de saúde no atendimento das vítimas de escalpelamentos, podendo atuar em colaboração com os municípios.

Última sessão e projetos aprovados

Outra das matérias aprovadas na última sessão da Alepa deste semestre foi o Projeto de Lei Complementar (PEC) nº 5/2022, de autoria do deputado Chicão (MDB), que altera o §2º do artigo 39 da Constituição do Estado do Pará. sobre à equivalência do limite remuneratório de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, dos agentes políticos, dos membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, da Defensoria Pública e dos proventos, das pensões ou de outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, ao limite remuneratório aplicável aos Desembargadores do Tribunal de Justiça, excetuando-se do disposto neste parágrafo os subsídios dos Deputados Estaduais.

“Esse projeto discute a questão de teto de servidor público, e foi aprovado por unanimidade, porque os deputados entenderam que é uma PEC que equipara o salário dos servidores ao limite de salários do desembargo. Isso faz com que puxe todo servidor público para cima. Temos que acabar com a ideia de todo mundo tem que ganhar mal. Todo mundo tem que ganhar bem. Na hora que o salário de um cargo de carreira, como o desembargador, é aumentado, os demais têm que ser aumentados”, explicou o presidente da Alepa, lembrando que deputados estaduais têm legislação própria e, por isso, não são inseridos nesse contexto.

O Executivo aprovou oito projetos nesta última sessão, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, que altera a Lei Complementar Estadual nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Organização Básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA); o Projeto de Lei nº 251/2022, que cria, na estrutura da Secretaria Estratégica de Estado de Articulação da Cidadania (SEAC), cargos de provimento em comissão e altera o Anexo Único da Lei Estadual nº 9.045, de 29 abril de 2020; e o Projeto de Lei nº 256/2022, que abre Crédito Especial com o objetivo de implementar ações institucionais e estruturais necessárias à melhoria das atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (R$ 103,33 milhões) e do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (R$ 26 milhões).