STF julga validade de prisão em segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou no início da tarde o julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância. A sessão desta tarde será destinada às manifestações de entidades contra e a favor da medida. Os votos dos 11 ministros serão proferidos na sessão da próxima quarta-feira (23). Encerrado, o julgamento será retomado manhã de quarta-feira, com a manifestação de outras duas entidades da sociedade civil e os pronunciamentos da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU). Após as manifestações, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, dará seu voto.

A Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada aós o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF, e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forna, uma pessoa condenada à prisão só será presa após decisão definitiva do STF no seu processo. 

A questão já foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

No começo da sessão, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu o trabalho da Corte e disse a decisão vai valer para todos os processos sobre o mesmo tema. Segundo o ministro, o julgamento não se refere a casos particulares. 

"Que fique bem claro que este julgamento, que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular, estamos diante de ações abstratas de controle de constitucionalidade. O objetivo é, dada a provocação que vem através de legitimados para a ação, dar o alcance efetivo e a interpretação a um dos direitos e garantias individuais previstas em nossa Constituição Federal. Esse entendimento se estenderá a todos os cidadãos brasileiros que estiverem sujeitos a sua eventual aplicação, sem distinção", disse.

Impacto

Além de Lula, cerca de 4,8 mil presos podem ser beneficiados com uma mudança de entendimento do Supremo sobre o tema, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De 2016 para cá, o STF já entendeu em quatro julgamentos que é possível a prisão após condenação em segunda instância - a última delas foi na análise de um habeas corpus do petista, que acabou negado pelo apertado placar de 6 a 5. Faltava, no entanto, o julgamento de mérito das três ações, formando o entendimento que deve ser aplicado para todas as instâncias judiciais do País.

A execução antecipada de pena era permitida até 2009, quando o STF mudou de jurisprudência para admitir a prisão apenas depois do esgotamento de todos os recursos (o "trânsito em julgado"). Em 2016, a Corte voltou a admitir a medida, considerada fundamental por procuradores e juízes na punição de criminosos do colarinho branco.

A sessão desta quinta-feira será dominada por sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União (AGU), de entidades e dos autores das três ações que pretendem barrar a execução antecipada de pena - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Patriota e o PCdoB.

O voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, só deve ser lido na próxima quarta-feira, em sessão extraordinária convocada para o período da manhã. Depois dele, se posicionarão os outros 10 integrantes da Corte, em uma discussão que deve se estender por ao menos três sessões plenárias.